Fomento do MPPB: Municípios de São Domingos e Lagoa instituem Programa de Guarda Subsidiada

A atuação do Ministério Público da Paraíba como indutor de políticas públicas resultou na criação do Programa de Guarda Subsidiada nos municípios de São Domingos e Lagoa, que são termos da Promotoria de Justiça de Pombal. O programa permite que famílias extensas ou ampliadas hipossuficientes recebam um auxílio financeiro do poder público para poderem cuidar de crianças e adolescentes com as quais tenham vínculo consanguíneo ou afetivo e que foram retirados do convívio dos pais biológicos por medida protetiva requerida pelo MPPB e determinada pelo Poder Judiciário.

De acordo com o promotor de Justiça Arthur Magnus Dantas de Araújo, foram inicialmente instaurados os Procedimentos Administrativos n° 005.2021.001502 (Lagoa) e 005.2021.001500 (São Domingos). Depois, foram expedidas recomendações aos dois municípios para o encaminhamento do projeto de lei criando o Programa de Guarda Subsidiada, constando, ainda, algumas ideias norteadoras a respeito do tema.

O promotor informou que, a partir das recomendações, foram realizadas audiências extrajudiciais com os municípios de Lagoa e São Domingos, nas quais foram expostos aos gestores argumentos em prol da sociedade e da necessidade dessa política pública, sendo disponibilizado ao ente público modelo de projeto de lei para análise.

Após as negociações, os municípios encaminharam à Promotoria de Justiça de Pombal cópias da Lei nº 540/2022 (Lagoa) e 422/2022 (São Domingos) que instituíram o Programa de Guarda Subsidiada. As leis preveem que as famílias extensas ou ampliadas hipossuficientes recebam um salário mínimo por criança ou adolescente acolhido.

O promotor de Justiça Arthur Magnus Dantas de Araújo destaca a relevância do programa de guarda subsidiada para as crianças e adolescentes em situação de risco, que necessitem ser colocados em família extensa, evitando situações que devem ser relegadas para a excepcionalidade, como é o caso do acolhimento institucional.

Ainda foi destacado pelo promotor de Justiça o papel do Ministério Público para a resolução de conflitos e concretização de direitos fundamentais. “No presente caso, o Ministério Público adotou uma postura resolutiva e negocial dinâmica, utilizando-se de argumentos em favor da sociedade para lograr êxito na negociação, tornando possível que o ente público encampasse fundamental política pública”.

O promotor ainda enfatizou o papel do órgão ministerial como indutor de políticas públicas. “Em que pese não atue como criador ou gestor de políticas públicas, tem o Ministério Público a função de induzi-las, utilizando-se de diversos instrumentos à sua disposição, como recomendações e técnicas de negociação, as quais estão presentes nestes feitos”, concluiu o promotor.