Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA

O SIPIA (Sistema de Informação para a Infância e Adolescência) é um sistema de registro e tratamento de informação com abrangência nacional, criado para subsidiar a adoção de decisões governamentais nas políticas para crianças e adolescentes, garantindo-lhes acesso à cidadania.

O SIPIA é formado por módulos:

1. Sipia – Promoção e defesa dos direitos fundamentais definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. As informações são coletadas pelos Conselhos Tutelares, de acordo com as ocorrências atendidas no município.
2. SIPIA – Adolescente em conflito com a lei e as decorrentes medidas sócio-educativas a ele aplicadas;
3. SIPIA Plus – Estabelecimentos onde os adolescentes cumprem as medidas sócio-educativas;
4. SIPIA – Colocação familiar, na forma de adoção, seja por pretendente nacional ou estrangeiro;

Objetivos do Sipia I:

O SIPIA fundamenta-se no Estatuto da Criança e do Adolescente e tem três objetivos primordiais:

• Operacionalizar na base a política de atendimento dos direitos, ou seja, possibilitar a mais objetiva e completa leitura possível da queixa ou situação da criança ou adolescente, por parte do Conselho Tutelar;
• Encaminhar a aplicação da medida mais adequada com vistas ao ressarcimento do direito violado para sanar a situação em que se encontra a criança ou adolescente;
• Subsidiar as demais instâncias – Conselhos de Direitos e autoridades competentes – na formulação e gestão de políticas de atendimento.

A base do sistema é o Conselho Tutelar, para o qual se dirigem de imediato as demandas sobre a violação ou o não- atendimento aos direitos assegurados.

O Sistema reflete uma preocupação central:

• como definir um fato que é denunciado como “irregular’~ “injusto”, “inadequado” para a vida de crianças e adolescentes, enquanto violação de direitos?

Dito de outro modo, como responder localmente a uma demanda de atendimento na perspectiva da garantia de direitos?

A proposta aqui apresentada pode ser resumida na transformação de uma denuncia – relato queixa ou pedido de atendimento – em um processo compreendido e abordado política e socialmente. Para tanto, a intervenção é remetida às esferas criadas pelo próprio Estatuto: Conselhos Tutelares e Conselhos dos Direitos , em cada Município.

Os Conselhos Tutelares, diretamente – ou as instâncias que lhes antecedem e assumem suas atribuições – serão os responsáveis por receber as denúncias e providenciar as medidas que levam ao ressarcimento do direito.

O Conselho Tutelar, que, de maneira imediata, é o destinatário deste material, repassará as demandas de forma agregada (portanto, não individualizada) ao Conselho Municipal de Direitos, para formulação e gestão de políticas e programas, uma vez que estas são atribuições dos Conselhos de Direitos e deles fazem parte representantes da sociedade civil e do Poder executivo local.

Pode-se afirmar ainda que, por estruturar-se com base nos mesmos conceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o SIPIA constitui-se em poderoso instrumento de capacitação para os conselheiros tutelares e para os conselheiros de direitos, contribuindo para a implantação e o adequado funcionamento de ambos e, assim, para a implantação do próprio estatuto.