Comissão de Elaboração Legislativa aprecia procedimentos e aprova minuta de resolução

A Comissão de Elaboração Legislativa do Ministério Público da Paraíba (CEL/MPPB) apreciou, na manhã da última quarta-feira (23/11), três procedimentos de gestão administrativa e aprovou minuta de resolução do Colégio de Procuradores, durante a 5ª reunião extraordinária do ano, realizada na sala dos colegiados, no edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, na capital.

Participaram da reunião o 2º subprocurador-geral de Justiça, José Roseno Neto (presidente da CEL); os procuradores de Justiça Aristóteles de Santana Ferreira e Francisco Paula Ferreira Lavor; e os promotores de Justiça, Alexandre César Fernandes Teixeira e Anne Emanuelle Malheiros.

O primeiro item analisado foi o procedimento à correção na Resolução CPJ nº 059/2022, que acrescentou, alterou e reordenou itens e alíneas em dispositivos da Resolução CPJ nº 21/2018,  que trata das Atribuições dos membros do Ministério Público do Estado da Paraíba (Promotoria de Justiça de Patos, 1º, 5º e 6º cargos). O procedimento teve como relator o procurador Francisco Paula Ferreira Lavor, que explicou que se trata do acréscimo de uma alínea referente à atribuição extrajudicial do 6º cargo de Patos, em razão de erro material na construção legislativa. A matéria foi aprovada por unanimidade.

Também foi aprovada minuta de resolução que altera a Resolução CPJ nº 04/2013. O procedimento foi relatado pela promotora Anne Emanuelle Malheiros. No seu voto, ela explicou que se trata de uma proposta de modificação no dispositivo que trata de fornecimento de cópia de processos para adequá-lo à realidade vivenciada pelo MPPB na seara extrajudicial, com a virtualização integral dos feitos. A matéria também foi aprovada por unanimidade.

Ainda na reunião, a Comissão de Elaboração Legislativa iniciou a apreciação do procedimento que trata de adequar dispositivos da Resolução CSMP nº 03/2011, que dispõe sobre os pressupostos, requisitos e critérios objetivos para aferição por merecimento dos membros do MPPB, à Resolução nº 244/2022 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que dispõe sobre os critérios para fins de promoção e remoção por merecimento e para permuta de integrantes do Ministério Público. O relator do procedimento é o procurador de Justiça Aristóteles de Santana Ferreira. Ficou definido que a CEL continuará a apreciação do procedimento em uma nova reunião extraordinária.