Como e quando será definida a composição da Comissão Mista de Orçamento do Congresso

Ocorrerá neste mês a definição da composição da Comissão Mista de Orçamento (CMO), considerada uma das mais relevantes do Congresso Nacional por lidar o orçamento do governo federal. Por isso, a representação de cada partido é acompanhada de perto pela imprensa e pelas siglas.Foi apurado que o PL deve ficar com a relatoria do Orçamento na CMO, embora haja disputa pelo posto com o União Brasil.

A CMO é responsável, dentre outros, por dar pareceres e votar matérias que
compõem o ciclo orçamentário, que é composto por: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Também compete à comissão analisar projetos de créditos adicionais propostos pelo Poder Executivo.

A definição de quem participará com base no critério da proporcionalidade, cabendo às maiores bancadas do Senado e da Câmara a maior quantidade de cadeiras. A CMO terá como presidente um senador e deve ter como relator-geral do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 um deputado federal.

A quantidade de cadeiras disponibilizadas para cada partido e bloco é publicada na segunda metade de fevereiro. Após a publicação, os líderes terão até 7 de março para indicar os componentes da CMO. Dos 40 titulares, 10 são senadores e 30 deputados.

São asseguradas ainda, pelo Regimento Comum do Congresso, duas vagas para rodízio entre pequenas bancadas de ambas as casas, Senado e Câmara, que não teriam número suficiente para integrarem a CMO. São impedidos de nova designação parlamentares que compuseram o colegiado em 2022.

Entenda

Até 28 de março, deve ocorrer a eleição para nova Mesa da CMO, data em que finaliza o mandato da atual Mesa. Um presidente e três vices, que ficarão nos cargos por um ano, são escolhidos por voto dos integrantes da comissão.

A CMO possui outras 20 funções além da mesa, que são distribuídas alternadamente entre senadores e deputados. Cabe, em 2023, ao Senado ocupar as vagas de presidente, 2º vice-presidente, relator da receita do orçamento e seis relatores setoriais do orçamento. Já à Câmara, competem as funções de 1º vice-presidente, 3º vice-presidente, relator do PPA, relator da LDO, relator-geral da LOA e dez relatores setoriais do orçamento.

Cabe aos líderes partidários a indicação de: relatores da LOA, da LDO, do PPA, da receita e de 16 relatores setoriais. Para a escolha dos relatores setoriais deve ser observado não só o critério da proporcionalidade, mas também a notória atuação parlamentar em cada área temática.

Competências 

Além das já citadas, também compete à CMO uma importante função, a de fiscalizar obras e serviços com indícios de graves irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

O Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves (COI) atua mais diretamente nessa função e é composto por um número entre 5 e 10 parlamentares da Comissão Mista de Orçamento. O COI é um dos quatro comitês permanentes da CMO. Ele deve acompanhar as informações do TCU sobre obras e serviços suspeitos e apresentar propostas para o aperfeiçoamento do controle externo.

Já a função de acompanhamento da execução financeira e análise da consistência fiscal dos projetos do PPA e da LOA fica a cargo do segundo grupo permanente da CMO, o Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária (CFIS). O terceiro grupo permanente é o Comitê de Avaliação da Receita (CAR) ao qual compete analisar a evolução da arrecadação e informações do TCU sobre tributos e renúncia de receitas.

Já ao Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE), quarto grupo permanente, compete propor a inadmissibilidade de emendas apresentadas aos projetos da LOA, da LDO e do PPA. Entretanto, deve haver uma votação prévia do relatório referente a essas matérias pelo CAE, antes disso elas não podem ser decididas pelo plenário da comissão mista.