Segurança Pública
Projeto concede isenção tributária para que mulher vítima de violência compre arma
Atualmente, pistolas e revólveres pagam 45% de Imposto sobre Produtos Industrializados
O Projeto de Lei 766/23 isenta mulheres vítimas de violência ou que exerçam atividade noturna do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para compra de armas. Atualmente, é aplicada alíquota de 45% de IPI sobre pistolas e revólveres.
Em análise na Câmara dos Deputados, a iniciativa alcança mulheres que tenham sofrido qualquer tipo de violência conforme a Lei Maria da Penha ou tenham obtido medida protetiva da justiça para evitar agressão, bem como as que trabalhem ou estudem no período de 6 horas da noite e 6 horas da manhã.
Para o autor, deputado Marcos Pollon (PL-MS), a iniciativa proporciona à mulher que está em iminente risco de sofrer violência “um meio para que ela própria, diante da falha de todos os instrumentos legais, exerça sua defesa”.
Tramitação
A proposta ainda será despachada para análise das comissões da Câmara. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/violencia-contra-mulher-brasil/index.html
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