Debatedores apontam teor punitivo de projeto de responsabilidade educacional

Debatedores manifestaram preocupação com o teor punitivo do PL 88/2023, que trata da responsabilidade educacional na garantia de oferta e de padrão de qualidade na educação básica pública. A audiência pública foi realizada pela Comissão de Educação (CE) na tarde desta quinta-feira (22). Essa foi a quarta audiência para debater o projeto de autoria do presidente da CE, senador Flávio Arns (PSB-PR), relatado pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO). Pelo texto, os prefeitos que não cumprirem as metas governamentais na área da educação estariam sujeitos a ação civil pública e poderiam ser enquadrados em crimes de responsabilidade

A senadora Teresa Leitão (PT-PE) foi quem coordenou a reunião. É dela o requerimento para a série de debates sobre o projeto. Para a senadora, é importante colher sugestões de especialistas em educação para melhorar a proposta. Ela agradeceu as sugestões que têm chegado à comissão por meio das audiências e disse que o senador Arns está aberto a fazer alterações no projeto.

— Não queremos uma lei meramente punitiva, mas queremos uma lei pedagógica — explicou a senadora.

Prefeitos

O prefeito de Jacareí (SP) e vice-presidente de Assuntos Jurídicos da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), Izaias Santana, pediu cuidado com a criação de normas que atingem toda a Federação. Ele lembrou que são mais de 5 mil municípios, com diversas realidades locais. Segundo Santana, a forma como o projeto trata o crime de responsabilidade para prefeitos foge do padrão das leis e da Constituição de 1988. O prefeito também chamou a atenção para “o risco da hipernomia”, quando muitas leis tratam de um mesmo assunto, às vezes até com divergências entre os textos.

— No projeto, tipificamos prefeitos e governadores, mas excluímos o responsável pelo financiamento da educação, que é o presidente. Estamos criando uma discriminação não tolerada pela Constituição, já que o ensino é responsabilidade compartilhada — argumentou Santana.

A prefeita de Juiz de Fora (MG) e vice-presidente de Educação da FNP, Margarida Salomão, classificou o PL 88/2023 como importante, por tratar da qualidade da educação. Ela disse reconhecer a boa intenção da proposta e ver pontos positivos no texto. Porém, afirmou que a FNP tem uma posição contrária ao projeto, que traria o risco de criminalizar os gestores municipais, que são a “parte mais fraca da Federação”. Para a prefeita, é fundamental implementar as disposições de controle que já existem.  

— Há insuficiência crônica e estrutural de meios para assegurar alguns objetivos, como a universalização do acesso à creche. Cadê os recursos para isso? — questionou a prefeita.

O secretário de Articulação Intersetorial do Ministério da Educação (MEC), Maurício Holanda Maia, também disse ver o risco de “a corda quebrar” no lado mais fraco. Ele manifestou preocupação com a forma como projeto trata o controle externo para os prefeitos. Maia disse que a presença dos órgãos de controle é importante para o país, mas pediu o que chamou de racionalidade política sobre a gestão pública. Informou que já enviou sugestões de emendas para o senador Arns.

Resultados

O professor Fernando Luiz Abrucio, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), disse que é importante ter uma lei que pense a qualidade da educação no país. Segundo o professor, há avanços desde a Constituição de 1988, mas há ainda muito a fazer para conseguir “a revolução da educação”. Ele reconheceu que é meritório ter uma gestão voltada para resultados, entretanto apontou alguns problemas no texto do projeto. Para o professor, é um erro vincular resultado e punição. Ele sugeriu parcerias com os órgãos de controle na busca da qualidade do ensino, e mais insumos para que os resultados sejam alcançados.

— Os que tiverem melhores resultados vão ganhar mais recursos. Isso é ótimo. Mas quem não tiver grandes resultados não deveria ser preso. Nenhum país com educação de qualidade avançou com punição, mas com parceria — alertou Abrucio.

Para o secretário Extraordinário para a Transformação do Estado do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Francisco Gaetani, as leis mais rigorosas não garantem necessariamente o aumento da qualidade da educação pública. Gaetani disse que a responsabilização é apenas um elemento em favor dos resultados e defendeu mais investimentos na capacitação dos servidores da educação.

— Estamos tão preocupados com a responsabilização, que estamos esquecendo os meios para que os governos funcionem — ponderou o secretário.

Interativa

A audiência foi realizada de forma remota e com caráter interativo, com a participação de cidadãos. A senadora Teresa destacou algumas mensagens que chegaram à comissão por meio do portal e-Cidadania. O internauta Vanderley Gomes, da Bahia, disse que o poder estatal tem responsabilidade no aumento da qualidade do ensino. Já Giovanni Bonissoni, de Santa Catarina, chamou a atenção para a importância de um plano de longo prazo para melhorar a educação pública no país.