60% dos municípios não regulamentaram a Lei Anticorrupção, aponta estudo

Os municípios brasileiros têm um longo caminho pela frente para elevar a qualidade de suas estruturas de controle interno, responsáveis pela transparência e governança dos serviços prestados aos cidadãos. Estudo do Banco Mundial com o Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) mostra que um quarto dos municípios sequer têm unidades montadas com esse objetivo. Entre os que apresentam alguma estrutura, somente 3% chegam a um patamar de qualidade considerado alto.

Esse cenário leva a baixa efetividade de controle público e da aplicação de leis. A Lei Anticorrupção, que está prestes a completar 10 anos desde que foi sancionada, ainda não foi regulamentada em quase 60% dos municípios brasileiros. “Não basta ter a lei, é preciso haver instrumentos para monitorar a aplicação dela”, diz Susana Amaral, especialista em gerenciamento financeiro do Banco Mundial e supervisora do estudo.

Idealmente, cada município teria uma unidade central de controle interno (UCCI) responsável por quatro funções: ouvidoria, correição, auditoria interna e controladoria. Seria responsabilidade dessas centrais a gestão do Portal da Transparência, a resolução de conflitos de interesse e a implementação das leis de acesso à informação (LAI) e anticorrupção.

Em média, as UCCIs do Poder Executivo municipal brasileiro apresentam nível intermediário-inferior de estruturação. Dentre as cidades que possuem essas estruturas montadas, 83% contam com equipes de menos de cinco pessoas para gerir todas as funções. A qualificação e diversidade da liderança também é um desafio: quase 50% desses municípios não exigem nenhum pré-requisito para quem ocupará o cargo de responsável pela unidade e, hoje, 58,6% dos líderes são homens.

Metade dos municípios com alguma estrutura de controle não fazem ações voltadas para o acompanhamento de políticas públicas. E só pouco mais de 25% deles atuam com correição – o que enfraquece os processos de responsabilização de gestores em decorrência de fraudes, desvios e mau uso de recursos públicos.

O estudo é uma continuação de uma pesquisa feita em 2020 que avaliou a qualidade dos mecanismos de controle interno das capitais e dos estados brasileiros. Para avaliar como cada cidade está estruturando essas unidades, os pesquisadores basearam-se nas diretrizes da Controladoria-Geral da União e ouviram 1.807 municípios brasileiros – cerca de 30% dos 5.570 existentes no país.

“O diagnóstico é uma foto. A nossa ideia é que ele permita identificar formas de fortalecer os municípios para que eles cheguem a um nível mínimo de controle que garanta que o cidadão tenha uma boa entrega de políticas públicas”, explica Amaral.

Diferenças estaduais

Entre as regiões, as cidades do Centro-Oeste foram as que apresentaram os melhores resultados. Os pesquisadores atribuem isso a uma hipótese de que estados mais jovens conseguiram aderir desde a sua fundação a práticas mais modernas e consonantes com as recomendações internacionais. Individualmente, foram os estados do Rio de Janeiro, Mato Grosso, Rondônia e Espírito Santo os que tiveram as melhores médias.

A pior média do estudo foi a da região Sudeste, provavelmente uma consequência do elevado número de pequenos municípios em estados como São Paulo e Minas Gerais. “Normalmente, você pensaria que os estados mais desenvolvidos, com mais recursos, teriam melhores estruturas de controle. O que o diagnóstico mostrou é que não é porque o estado está bem estruturado que os municípios estarão”, diz Amaral.

No caso de São Paulo, o estudo de 2020 apontou que a estrutura adotada ainda não é a ideal, já que as principais áreas de controle interno não estão unificadas. Elas se dividem entre ouvidoria, corregedoria e auditoria geral e estão subordinadas a órgãos distintos. Já em Minas Gerais, as unidades de controle interno do estado e da capital, Belo Horizonte, estão bem montadas, mas as dos municípios menores não seguem o mesmo patamar.

Segundo a especialista do Banco Mundial, com o levantamento completo, será possível buscar saídas para que a qualidade do controle interno seja aperfeiçoada. Para ela, um importante passo seria garantir que todas as quatro macrofunções estivessem juntas em uma unidade central. “É difícil para um pequeno município fazer isso, mas podemos pensar em como essas funções poderiam ser compartilhadas por uma mesma região. Agora, municípios com mais de 50.000 habitantes certamente deveriam ter as quatro funções.”