Segurança Pública
Projeto reconhece como de utilidade pública o Conselho Nacional da Segurança Privada
Na Câmara dos Deputados, proposta será analisada por duas comissões
O Projeto de Lei 6014/23 reconhece como de utilidade pública o Conselho Nacional da Segurança Privada. A outorga desse título não implica benefícios financeiros ou vantagens específicas para a entidade. O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados.
O projeto tem [simple_tooltip content=’ Rito de tramitação pelo qual o projeto seja votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensando a deliberação do plenário. O projeto perde o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no plenário. ‘] caráter conclusivo [/simple_tooltip] e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O Conselho Nacional da Segurança Privada (Conasep) foi instituído, em 13 de julho de 2022, inicialmente sob a denominação Associação Nacional Movimento Vigilantes com Orgulho.
A autora do projeto, deputada Rosângela Reis (PL-MG), explica que, no âmbito jurídico, o Conasep tem atuado por meio de soluções consensuais de conflitos, buscando um diálogo produtivo com empresas acerca do cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho para pagamento dos Vigilantes de Evento e Bombeiros Civis.
“Adicionalmente, o Conasep tem atuado como “amicus curiae” em Recurso Extraordinário (RE 1368225), em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), que discute o reconhecimento da atividade de vigilante como especial, baseando-se na exposição ao perigo”, afirma.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
