Câmaras de Vereadores de Umbuzeiro e Areia têm contas aprovadas pela 1ª Câmara do TCE

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba aprovou as prestações de contas anuais encaminhadas a seu exame pelas Câmaras de Vereadores de Umbuzeiro (exercício de 2022) e de Areia (2022, com ressalvas). Também aprovou as do Instituto de Previdência dos Servidores de Soledade (2021, com ressalvas). Decidiu, porém, pela irregularidade das contas de 2019 do Instituto de Previdência Municipal de Diamante, conforme voto do relator do processo, conselheiro Fernando Catão, do qual ainda cabe recurso.

Houve aprovação, ainda, aos aspectos formais de aditivos a contratos para execução de obras firmados pela Secretaria de Administração de Campina Grande (Processo 02321/15) e pela Prefeitura de Sousa (Processo 04126/23). Na mesma sessão, a 1ª Câmara do TCE entendeu pela improcedência de denúncia de irregularidade no Pregão Presencial 00035/22 realizado pela Prefeitura de Bom Sucesso e, assim também, de denúncia de falhas no edital do Pregão Eletrônico nº  017/23 procedido pela Prefeitura de São José da Lagoa Tapada para serviços de gerenciamento e fornecimento de combustível à frota de veículos do município.

Após análise dos aspectos formais de termos aditivos a contratos do DER, o órgão fracionário do TCE entendeu pela irregularidade da prorrogação de vigência dos ajustes de preços resultantes da concorrência nº 017/21 e do contrato PJ-054/21 realizados para execução de obras rodoviárias, objetos dos Processos de números 04060/23 e 08594/23 levados, então, a julgamento.

SÚMULA – Somam 977 os processos julgados pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, no período de 1º de janeiro ao dia 2 passado. Foram 12 contas anuais de Câmaras de Vereadores, seis de Secretarias Municipais, 31 de entes das Administrações Direta e Indireta dos municípios, duas inspeções de obras públicas, 140 licitações e contratos, 33 inspeções especiais, 49 representações e denúncias, 606 atos de gestão de pessoal, um concurso, 49 recursos, 46 verificações de cumprimento de decisão e seis outros processos de natureza diversa.

Compõem a 1ª Câmara do TCE os conselheiros Fernando Catão (presidente), Fábio Nogueira, Antonio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo. O quorum desta quinta-feira foi completado, excepcionalmente, pelo conselheiro substituto Marcus Vinicius Carvalho Farias. O Ministério Público de Contas está representado pelo subprocurador geral Luciano Andrade Farias. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos.