Lira e Pacheco são desafiados a reagir à “MP do Fim do Mundo”

A edição pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) da medida provisória visando compensar mais de R$ 25 bilhões em receitas perdidas pela desoneração de 17 setores da economia e de milhares de municípios – a chamada “MP do Fim do Mundo” – desafia os presidentes do Legislativo, Arthur Lira (PP-AL), da Câmara, e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), do Senado, a tomarem posição clara.

Mas seja a simples rejeição da MP 1227/2024 ou a busca de alternativa negociada com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), a postura a ser adotada já tem como pano de fundo o Supremo Tribunal Federal (STF), acionado a arbitrar sobre o tema que provocou forte reação.

A MP editada na última terça-feira (4), e que entrou em vigor imediatamente, limita o uso de créditos do PIS/Cofins para abatimento de outros tributos e proíbe o ressarcimento em dinheiro do crédito presumido.

Os créditos de PIS/Cofins são um benefício fiscal concedido para fomentar algumas atividades econômicas e mitigar o efeito cumulativo dos impostos. Ou seja, quando uma empresa compra um insumo para produzir um produto ou prestar um serviço, ela paga um imposto. Como ela vai usar para fazer outro produto, sobre o qual recairá novo imposto, a empresa pode receber o imposto do insumo como um crédito de PIS/Cofins.

Atualmente, esses créditos podem ser usados para abater o saldo devedor de outros tributos, como os da Previdência. A medida provisória acaba com esse sistema e também impede que a empresa receba o crédito em dinheiro. Assim, na prática, há um aumento de impostos.

O Ministério da Fazenda estima que essa iniciativa aumente a arrecadação em R$ 29,2 bilhões anuais, mais do que compensando os efeitos não previstos na Lei Orçamentária de 2024 após a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos e à redução da alíquota previdenciária para municípios, resultando em renúncia fiscal de R$ 26,3 bilhões este ano.

Pressionados pela oposição e pelo setor produtivo, Lira e Pacheco terão que decidir logo se enfrentarão o governo ou buscarão um acordo.

O Progressistas (PP), partido de Lira, acionou o STF contra a medida provisória nesta segunda-feira (10). A legenda argumentou que a MP é inconstitucional e pediu à Corte que conceda uma liminar para suspender a validade do texto. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7671) apresentada pelo PP foi distribuída para a relatoria do ministro Gilmar Mendes.

A novidade da MP gerou apreensão e debates entre empresários e especialistas tributários. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) contestou o teor da MP junto ao STF, que tem decidido a favor do governo, como na recente previsão de volta da cobrança previdenciária na folha de salários.

A Corte já considerou a decisão do Congresso de manter a desoneração inconstitucional, justamente por não indicar receitas para compensá-la no Orçamento. Até agora, Lira e Pacheco apenas fizeram consultas a líderes partidários. Como presidente do Congresso, Pacheco teria o poder de devolver a MP, o que implicaria na anulação da medida.

Também nesta segunda, Lula se reuniu com Pacheco para discutir a “MP do Fim do Mundo”. O presidente do Senado teria demonstrado insatisfação ao petista pelo fato de a compensação ter sido tratada via MP. O presidente do Senado pediu ao governo que apresente uma alternativa à medida provisória até terça (11), segundo apuração. Haddad também participou do encontro.