Auditoria do TCE aponta mais de 33 irregularidades na gestão da prefeita Eunice Pessoa, de Mamanguape

Relatório dos auditores do Tribunal de Contas do Estado aponta 28 irregularidades da gestão da prefeita Maria Eunice do Nascimento Pessoa, a frente da Prefeitura de Mamanguape.

As irregularidades foram constatadas na análise da prestação de contas da gestão referente ao ano de 2022. O relatório traz ao todo mais de 40 irregularidades, sendo que à gestora é atribuída a quantidade de 33.

A prefeitura de Mamanguape já fez defesa sobre as irregularidades, mas os auditores ao analisarem as respostas ainda mantiveram 33 irregularidades, algumas graves.

VEJA ALGUMAS DAS IRREGULARIDADES NA GESTÃO ATRIBUÍDAS À GESTORA:

Conclusão
3.1. À vista de todo o exposto, conclui-se, após exame inicial e da presente defesa, como
irregularidades remanescentes:

• Ocorrência de Déficit de execução orçamentária, sem a adoção das providências efetivas
• Ocorrência de Déficit financeiro ao final do exercício (R$ 5.810.508,88)
• Ausência de transparência em operação contábil, carecendo de esclarecimentos e comprovação pelo gestor
• Controle patrimonial não efetivo
• Pagamento de décimo terceiro salário e adicional de férias sem previsão em lei ordinária de iniciativa da Câmara Municipal (R$ 114.916,67) (até 02/2024 foram devolvidos R$ 34.353,56)
• Não aplicação do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública.
• Gastos com pessoal acima do limite (54%) estabelecidos pelo art. 20 Lei de Responsabilidade Fiscal
• Gastos com pessoal acima do limite (60%) estabelecidos pelo art. 19 Lei de Responsabilidade Fiscal
• Desobediência à exigência de concurso público na admissão de pessoal
• Aumento de contratação temporária que deve ser justificado.
• Existência de despesa com pessoal sob a forma de prestação de serviço, que deve ser justificada
• Despesa de pessoal não empenhada (R$ 861.997,25)
• Necessidade de apuração de acumulação de cargos públicos
• Pagamento de gratificação sem previsão legal (R$ 2.541.542,06)
• Não recolhimento da contribuição previdenciária patronal ao Regime Geral de Previdência Social (R$ 2.821.376,12)
• Obrigações legais não empenhadas (R$ 1.141.170,17)
• Ocorrência de irregularidades em procedimento licitatório (Pregão Eletrônico n.º 03/2022)
• Realização de despesas consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público, ilegais e/ou ilegítimas (R$ 313.130,23)
• Inexistência de controle de material de construção adquirido
• Realização de despesas consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público, ilegais e/ou ilegítimas (R$ 502.786,89)
• Ocorrência de irregularidades em procedimento licitatório (Pregão Eletrônico n.º 14/2022)
• Inexistência de controle dos gastos com combustíveis, peças e serviços de veículos e máquinas
• Ausência de transparência nas contas públicas (dados da frota, incluindo o combustível e manutenção) não disponibilizados de forma tempestiva
• Realização de despesas consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público, ilegais e/ou ilegítimas (Combustível R$ 2.789.888,79)
• Realização de despesas consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público, ilegais e/ou ilegítimas (R$ 40.194,57)
• Realização de despesas consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público, ilegais e/ou ilegítimas (R$ 98.550,29)
• Ausência de transparência em operação contábil, carecendo de esclarecimentos e comprovação sob pena de responsabilização do gestor (despesa de R$ 1.032.133,80 com indicação de ressarcimento de R$ 134.106,00)
• Não-instituição do Sistema de Controle Interno mediante lei específica