TSE não vai agir para criminalizar discurso político, afirma ministro

A Justiça Eleitoral tem atuado para coibir o uso reiterado da mentira como recurso nas eleições, inclusive com cassações de mandatos, mas não pretende com isso criminalizar o discurso político, nem reprimir críticas a governos.

Essa afirmação é de Floriano de Azevedo Marques Neto, ministro do Tribunal Superior Eleitoral e professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Ele falou sobre o assunto em entrevista à série Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito. Nela, a revista eletrônica Consultor Jurídico conversa com alguns dos nomes mais importantes do Direito e da política sobre os temas mais relevantes da atualidade.

“Uma das hipóteses de cassação e decretação de inelegibilidade da Lei Complementar 64 é o abuso dos meios de comunicação. A Justiça Eleitoral já aceitou que a internet é um meio de comunicação. E o uso reiterado da mentira na internet pode caracterizar abuso que leve à cassação de mandato de um candidato que fez desse instrumento um recurso eleitoral”, afirmou o ministro, antes de reforçar que propaganda eleitoral é uma coisa, e discurso político é outra.

“O que nós, na norma, estamos fazendo é, basicamente, dizer: a propaganda eleitoral quando é patrocinada, impulsionada, ela traz uma responsabilidade. É diferente de você fazer discurso político: quando um candidato faz uma crítica, sendo de oposição ou não, está fazendo um discurso político que não é nem vedado, nem causador de qualquer tipo de responsabilidade. O que o tribunal foca são as condutas eleitorais no processo eleitoral, que trazem uma série de condicionantes. Mas dizer que é proibido discurso político é uma vulgata da leitura da resolução.”

Um passo atrás da tecnologia

O magistrado do TSE acredita que a mentira é o maior perversor do processo eleitoral por deturpar a formação de convicção do eleitor, e traz novos desafios ao ser agora sustentada pelo mundo digital. Segundo ele, é necessário reconhecer que a tecnologia estará sempre à frente da Justiça Eleitoral e que o Direito deve ter uma postura reativa.

“De 2016 para cá, você vai ver que há uma escala crescente de aperfeiçoamento eleitoral. A Justiça Eleitoral começou tomando um baile, porque não tinha aprendido a manejar os instrumentos, e vem se aperfeiçoando a cada ciclo eleitoral. Nós, da Justiça Eleitoral, temos de ter a humildade de saber que nunca vamos estar à frente da evolução tecnológica. Por isso a norma eleitoral tem uma margem sempre de interpretação no contexto da questão concreta das eleições”, disse o ministro.

“Eu acho que a gente vem demonstrando esse tipo de instrumento. São, basicamente: monitoramento, reação rápida, uniformização da jurisprudência e contar com a cooperação das agências de checagem e das plataformas para reduzir o campo de fertilidade da mentira, que adultera o processo eleitoral.”

Clique aqui para assistir à entrevista ou veja abaixo:

Fonte: Conjur