Três Câmaras Municipais e Gabinete do Vice-Prefeito de João Pessoa têm as suas contas anuais aprovadas

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba entendeu pela regularidade das prestações de contas encaminhadas a seu exame pelas Câmaras Municipais de Areia, Brejo do Cruz e Serraria, todas referentes ao exercício de 2023. Na ocasião, também foram aprovadas as contas do Gabinete do Vice-Prefeito de João Pessoa (2021, com ressalvas), da Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer de Campina Grande (2023) e do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Curimataú e Seridó (2022).

Conforme voto do relator Renato Sérgio de Santiago Melo, a 1ª Câmara do TCE decidiu pela irregularidade, em seus aspectos formais, do Pregão Eletrônico nº 050/2023 procedido pela Prefeitura de Sousa para contratação de empresa especializada na exploração comercial de espaço público e organização dos festejos juninos no município. Houve imposição de multa pessoal da ordem de R$ 4 mil ao prefeito Fábio Tyrone Braga de Oliveira que ainda pode recorrer dessa decisão.

Ao decidir pela regularidade, com ressalvas, do Processo de Inexigibilidade 021/2022 atinente à contratação da Fundação Paraibana de Gestão em Saúde para gerenciamento, operacionalização e execução das ações do Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires, o órgão fracionário do TCE deu prazo de 60 dias à Secretaria de Estado da Saúde para entrega de documentos faltosos à instrução processual. A decisão deu-se conforme voto do conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho, relator do processo.

SÚMULA – Chegam a 2.489 os processos julgados pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba desde 1º de janeiro deste ano até o último dia 24. Foram, ao longo deste período, 66 contas anuais de Câmaras de Vereadores, 26 de Secretarias Municipais, 89 de entes da administração pública indireta dos municípios, 10 inspeções em obras públicas, 59 inspeções especiais, 249 licitações e contratos, 162 representações e denúncias, 1.599 atos de gestão de pessoal, três concursos, 105 verificações de cumprimento de decisão e 11 outros processos de natureza diversa.

Compõem a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba os conselheiros Fernando Catão (presidente), Fábio Nogueira, Antonio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Luciano Andrade Farias. A TV TCE, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.