Para ministros, regimes de contratação são diversos e, por isso, não podem ser equiparados por decisão judicial
Para ministros, exigências de registro são necessárias e instrumentais à fiscalização da atividade regulamentada
Maioria considera que existência de motivos de biossegurança impôs o adiamento para mitigar riscos à saúde coletiva
Incidência de ITCMD na distribuição desproporcional de lucros também foi retirada do texto, que segue para o Senado