TCU anuncia segunda edição da Lista de Alto Risco da Administração Pública Federal

RESUMO

• TCU anuncia segunda edição da Lista de Alto Risco da Administração Pública Federal (LAR).
• Publicação identifica os principais riscos que podem impactar a qualidade e a eficiência das políticas públicas.
• Documento reúne 29 assuntos agrupados em seis eixos temáticos.

Nesta quarta-feira (4/12), o presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Bruno Dantas, anunciou a segunda edição da Lista de Alto Risco da Administração Pública Federal (LAR). A publicação da Corte de Contas reúne os principais riscos que podem impactar a qualidade e a eficiência das políticas públicas.

A LAR identifica temas que o TCU considera de alto risco para o país por apresentarem vulnerabilidade à fraude, desperdício, abuso de autoridade, má gestão ou necessidade de mudanças para que os objetivos das políticas públicas possam ser cumpridos.  

O documento tem como objetivo melhorar a eficácia, a rapidez e a capacidade de resposta do controle externo. São 29 assuntos agrupados em seis eixos temáticos:

• Social 
• Desenvolvimento sustentável 
• Comunicações e energia 
• Infraestrutura 
• Gestão fiscal 
• Governança e gestão organizacional 

A escolha dos temas que integram a lista foi baseada em trabalhos realizados pelo Tribunal nos últimos anos que atendiam aos critérios de classificação de alto risco. Além de setores selecionados pela importância e impacto social, como saúde, educação, transporte, benefícios assistenciais e contratações públicas, a lista inclui temas como qualidade e transparência dos dados governamentais informatizados, segurança cibernética, gestão de obras paralisadas, entre outros.  Para cada área destacada, o documento detalha os problemas encontrados, sugere ações corretivas, explica por que o tema foi considerado de alto risco e apresenta decisões recentes do TCU sobre o assunto. 

RISCOS ENCONTRADOS 

Eixo social 

Na análise do eixo social, o Tribunal constatou que, desde março de 2024, o tempo médio para concessão de benefícios pelo INSS não excede o prazo legal de 45 dias graças ao Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS). No entanto, a política pública será extinta neste mês de dezembro. Destaca-se, ainda, que a judicialização de benefícios aumentou para 14,74% em julho de 2024, o que gera custos elevados para a Administração Pública. 

Em meio a problemas na concessão de auxílios como o das 22,5% das famílias que recebiam o Bolsa Família indevidamente, o TCU destacou a necessidade de revisão dos benefícios com indícios de irregularidade, normatização da autodeclaração familiar e adoção de métodos confiáveis para calcular a quantidade de pessoas em situação de pobreza. As medidas propostas pelo órgão buscam reduzir pagamentos indevidos em até R$ 34 bilhões ao ano.    Desenvolvimento sustentável 

O governo federal tem buscado aprimorar a política de controle do desmatamento ilegal na Amazônia, mas enfrenta desafios como falta de recursos e coordenação entre órgãos.  O problema impacta a biodiversidade e o clima, sendo responsável por 48% das emissões de gases de efeito estufa do Brasil, que é o sexto maior emissor mundial. O TCU identificou riscos à eficácia das políticas públicas e destacou a necessidade de melhorar a governança e a capacidade operacional do Ibama. 

Ao analisar a efetividade das políticas de ciência, tecnologia e inovação, o Tribunal identificou falhas na governança do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) e emitiu recomendações para fortalecer a governança do sistema, melhorar a transparência e a eficiência na aplicação dos recursos.    

Comunicações e energia 

O TCU identificou falhas na governança e planejamento do setor elétrico, incluindo a falta de plano estratégico de contingência e a necessidade de regulamentação de indicadores e metas para melhorar a eficiência operacional. Foram identificados, ainda, riscos à sustentabilidade financeira do setor, como ausência de planejamento estratégico e repetição de medidas ineficazes durante crises. 

O Tribunal recomendou que o governo federal elabore planos estratégicos para enfrentar crises hidroenergéticas e adapte o setor às mudanças climáticas, além de melhorar a transparência e a governança no acionamento de usinas e garantir tarifas acessíveis, além de avaliar o impacto da migração de consumidores para o mercado livre.  

Infraestrutura

O Tribunal verificou que, entre 2022 e 2024, o número de obras paralisadas no Brasil aumentou para 11.944, representando 52% das obras federais, com investimento inicial de R$ 9 bilhões e necessidade adicional de R$ 29,4 bilhões para conclusão. A situação reflete ineficiências na gestão e falhas de coordenação, afetando áreas críticas como saúde, educação e infraestrutura urbana, onde 77%, 67% e 38% das obras estão paralisadas, respectivamente. 

Foram identificadas, ainda, falhas em projetos de infraestrutura hídrica, como vazões superestimadas, incompatibilidades entre obras e sobrepreço, além da ausência de integração entre o planejamento hídrico e outros setores.

O Tribunal recomendou medidas para melhorar a gestão e execução de projetos, como a atualização de estudos técnicos e a cooperação entre órgãos públicos e privados. O objetivo é garantir o uso eficiente dos recursos, corrigir irregularidades e fortalecer a governança, promovendo gestão sustentável dos recursos.

Gestão fiscal

Já no eixo da gestão fiscal, destacam-se as projeções indicando que a Dívida Bruta do Governo Geral pode chegar a 80% do PIB brasileiro em 2024 ou 2027. O TCU classificou o risco de insustentabilidade da dívida como moderado, destacando a importância de uma base de investidores nacionais e reservas de liquidez.  O custo elevado dos juros, que ultrapassou R$ 850 bilhões em 2024, e os déficits primários recorrentes nos últimos dez anos também são preocupações constantes na LAR.

Governança e gestão organizacional

Ao analisar a segurança da informação e a segurança cibernética, o TCU constatou que a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber) tem alcance limitado e falta de coordenação eficaz, enquanto o orçamento para segurança cibernética tem sido insuficiente.

O TCU recomendou à Casa Civil e à Secretaria de Governo Digital que priorizem a segurança cibernética, reduzindo os riscos de ataques e aumentando a confiança no ambiente digital e a proteção dos cidadãos. 

Clique aqui para ver a íntegra da LAR