Prefeitura de Patos assina acordo com TCE-PB para regularizar contratações até 2028

Em um movimento voltado para corrigir práticas administrativas irregulares, a Prefeitura de Patos firmou, na última segunda-feira (09), um acordo com o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). O compromisso, denominado Pacto de Adequação de Conduta Técnico-Operacional, tem como meta reduzir gradualmente a utilização de Microempreendedores Individuais (MEIs) em contratações e regularizar o quadro funcional do município por meio de concurso público.

A iniciativa surge após auditorias realizadas pelo TCE-PB apontarem que o uso frequente de MEIs em atividades típicas de servidores públicos contraria o artigo 37 da Constituição Federal, que exige a realização de concursos para o preenchimento de cargos permanentes.

Patos é o primeiro município paraibano a adotar essa medida em parceria com o TCE-PB, sendo representado pelo prefeito Nabor Wanderley da Nóbrega Filho. A assinatura do pacto também contou com o presidente do TCE-PB, Antônio Nominando Diniz Filho, e com o conselheiro relator Fernando Rodrigues Catão.

O acordo estipula um cronograma para redução progressiva dos contratos com MEIs, começando por uma redução de 15% em 2024, com ajustes anuais até atingir a completa regularização em 2028. Além disso, o pacto prevê a abertura de concurso público até o final de 2024 para a composição de um quadro funcional permanente, conforme a legislação vigente.

A prefeitura terá 30 dias para apresentar um plano de ação detalhado ao Tribunal de Contas, especificando as etapas necessárias para cumprir as exigências do pacto. O TCE-PB acompanhará a execução das medidas por meio de auditorias periódicas, e eventuais descumprimentos poderão acarretar sanções, como reflexos na análise das contas públicas e possíveis encaminhamentos ao Ministério Público.

Essa ação representa um esforço para assegurar maior transparência e legalidade nas contratações públicas em Patos. Segundo o TCE-PB, o pacto é fundamentado em sua resolução normativa 05/2007, que estabelece mecanismos de ajuste para práticas administrativas irregulares em municípios paraibanos.

Ao adotar essas medidas, a gestão municipal busca não apenas corrigir problemas identificados, mas também fortalecer os princípios constitucionais e implementar uma gestão mais eficiente, em sintonia com as exigências legais e os interesses da população.