Ministério Público de Contas pede apuração rigorosa sobre emendas PIX em municípios paraibanos

O Ministério Público de Contas (MPC) formalizou uma representação ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) requerendo a abertura de uma inspeção especial para investigar a aplicação dos recursos provenientes das chamadas “emendas PIX”. Estas emendas, que possibilitam transferências diretas de verbas públicas, têm sido amplamente utilizadas desde 2020, mas sua fiscalização ainda enfrenta lacunas significativas.

A iniciativa visa esclarecer o volume de recursos transferidos e como eles foram empregados pelos municípios paraibanos, além de propor um controle mais rigoroso nas prestações de contas anuais (PCAs). A representação do MPC enfatiza a necessidade de transparência e cumprimento da Lei Complementar 210/2024, sancionada para regulamentar a aplicação dessas emendas e fortalecer os mecanismos de rastreabilidade e controle.

No documento, o MPC solicita que o TCE-PB abra uma inspeção especial para investigar as emendas PIX desde 2020, destacando a necessidade de interromper a contagem do prazo prescricional para apuração. Além disso, requer que as PCAs dos municípios incluam tópicos específicos dedicados a verificar o cumprimento das normas previstas na Lei Complementar 210/2024.

“Há uma diferença significativa entre os dados apresentados no sistema SAGRES, do TCE-PB, e os dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) sobre a execução dessas emendas”, alertam os procuradores Manoel Antônio dos Santos Neto, procurador-geral em exercício, e Luciano Andrade Farias, subprocurador-geral.

Outro ponto crucial apontado pelo MPC é a possibilidade de prescrição de irregularidades referentes ao exercício de 2020, caso as transferências via emendas PIX não sejam fiscalizadas em tempo hábil. A instauração de fiscalizações, segundo o órgão, é fundamental para garantir que o TCE-PB exerça seu papel de controle externo de maneira efetiva.

A transparência na aplicação das emendas PIX já é tema de discussões no Supremo Tribunal Federal (STF). Em agosto de 2024, o ministro Flávio Dino concedeu uma medida cautelar determinando a suspensão da execução de emendas impositivas até que o Congresso Nacional e o Executivo regulamentassem novos procedimentos. O STF permitiu a continuidade apenas de obras em andamento e ações de calamidade pública.

Em resposta à decisão, o Congresso aprovou a Lei Complementar 210/2024, que estabeleceu novas regras para a proposição e execução de emendas parlamentares, com o objetivo de garantir maior transparência e controle sobre os recursos públicos.

A fiscalização das transferências especiais é objeto de debate quanto à competência entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e os tribunais estaduais, como o TCE-PB. O TCU reafirmou por meio do Acórdão 518/23, que a fiscalização dos recursos de transferências especiais deve ser realizada pelos sistemas de controle locais, cabendo ao TCU apenas monitorar o cumprimento das condições previstas na Constituição.

Porém, o MPC alerta que a centralização da fiscalização na esfera federal pode ser ineficaz, considerando o volume de recursos distribuídos e a insuficiência estrutural do TCU para acompanhar a aplicação das emendas em mais de 5.500 municípios brasileiros. No caso da Paraíba, que possui 223 municípios, o envolvimento do TCE-PB é essencial para garantir uma auditoria mais próxima e efetiva.

Após o Acórdão 518/23, o TCE-PB passou a exigir, em 2023, que os gestores municipais fornecessem informações detalhadas sobre as transferências especiais, normatizando a fiscalização por meio da Resolução Normativa 07/2023. Contudo, o MPC aponta que há uma lacuna de fiscalização entre 2020 e 2022, período em que esses recursos foram distribuídos sem exigências formais de prestação de contas ao TCE.

Além disso, o MPC destacou uma discrepância entre os dados do sistema SAGRES e as informações fornecidas pela STN, reforçando a urgência de uma auditoria especial para apurar possíveis irregularidades.

A Lei Complementar 210/2024 trouxe avanços importantes para a fiscalização, determinando que os poderes executivos municipais e estaduais informem ao Legislativo, ao TCU e aos tribunais estaduais ou municipais o valor recebido, o plano de trabalho e o cronograma de execução no prazo de 30 dias. Essa exigência reforça o papel dos tribunais estaduais no monitoramento das transferências especiais e na garantia de maior transparência.

O risco de prescrição de irregularidades e a perda de qualidade das provas com o passar do tempo tornam a fiscalização ainda mais urgente. Para o MPC, a ausência de controle adequado pode resultar em prejuízos incalculáveis à população paraibana, sobretudo se recursos públicos forem utilizados de maneira ineficiente ou irregular.

A atuação do Ministério Público de Contas e do TCE-PB é fundamental para assegurar que os recursos provenientes das emendas PIX sejam aplicados de maneira correta, transparente e dentro das normas legais. A abertura de uma inspeção especial e o fortalecimento da fiscalização em parceria com outras cortes de contas são passos decisivos para garantir a integridade do uso desses recursos.

Com um volume expressivo de verbas destinadas aos municípios, a fiscalização efetiva não apenas protege o erário, mas também fortalece a confiança da população na gestão pública, garantindo que os investimentos cheguem a quem realmente precisa.