CIDADE
TCE constata nepotismo na gestão de ex-prefeito de Serra Branca, aplica multa e encaminha caso ao MP
O Tribunal de Contas do Estado julgou procedente denúncia de nepotismo na gestão do ex-prefeito de Serra Branca, Vicente Fialho de Souza, e aplicou multa de R$ 6 mil, além de encaminhar o caso ao Ministério Público Estadual para providências.
“Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo TC 05528/24, relativos à análise da denúncia subscrita pelo Senhor LÁZARO BRITO COUTO, em face da Prefeitura Municipal de Serra Branca, sobre prática de nepotismo por parte do ex-Prefeito, Senhor VICENTE FIALHO DE SOUZA NETO, ACORDAM os membros da 2ª CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (2ªCAM/TCE-PB), à unanimidade, nesta data, conforme voto do Relator, em:
I) – CONHECER da denúncia ora apreciada e JULGÁ-LA PROCEDENTE;
II) – APLICAR MULTA de R$6.000,00 (seis mil reais), valor correspondente a 87,74 UFR-PB1 (oitenta e sete inteiros e setenta e quatro centésimos de Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba), ao Senhor VICENTE FIALHO DE SOUSA NETO (CPF 312.710.574-68), com fulcro no art. 56, inciso II, da LCE 18/1993, e no art. 100, inciso I da LCE 192/2024, vigentes ao tempo dos fatos, em razão da constatação de nepotismo, ASSINANDO-LHE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS para recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, à conta do Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal, sob pena de cobrança executiva;
III) – COMUNICAR aos interessados o conteúdo desta decisão e à Promotoria de Justiça com atuação sobre o patrimônio público do Município de Serra Branca; e
IV) ENCAMINHAR à Corregedoria para as anotações sobre a multa aplicada
A denúncia apresentada ao TCE informava sobre nomeação de dois sobrinhos do prefeito, e a esposa de um sobrinho :
“Prática de Nepotismo, em razão das seguintes nomeações, no âmbito da Prefeitura Municipal de Serra Branca: do Sr. Bruno Fialho de Sousa Andrade (sobrinho do gestor), no cargo de Diretor de Departamento; da Sra. Ana Carolina Fialho Hiluey (sobrinha do gestor), no cargo de Dentista; e da Sra. Tanielly Ferreira Trajano (esposa do Sr. Bruno Fialho de Sousa Andrade) no cargo de Recepcionista”, informa a auditoria do TCE.
