Vereadores de Santa Rita receberam R$ 589 mil a mais de salários e procurador do MP de Contas cobra devolução

Relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado constatou que os vereadores de Santa Rita, que estavam no exercício do mandato em 2021, receberam R$ 589 mil a mais em seus salários, e o Ministério Público de Contas emitiu parecer para que todos devolvam as quantias recebidas a mais.

O Blog do Marcelo José teve acesso ao parecer que consta no processo de PCA (prestação de contas anuais) da Câmara de Vereadores de Santa Rita, no exercício de 2021, à época sob a gestão do presidente vereador Francisco de Medeiros Silva.

No relatório a auditoria do Tribunal de Contas do Estado constatou irregularidade no aumento dos salários dos vereadores de Santa Rita.

“Compulsando os autos da Prestação de Contas de 2020 (Processo TC nº 7467/21 ), apreende-se que a Auditoria, ao analisar os subsídios pagos aos Vereadores, verificou que os subsídios mensais percebidos pelo Presidente do Legislativo Mirim e por cada um dos demais vereadores foram majorados em relação àqueles percebidos no exercício de 2017, ou seja, durante a mesma legislatura”, afirma o relatório

“O valor percebido em 2020, com a indevida majoração, foi mantido no exercício de 2021, por força da Lei Complementar Federal nº 173/2020, que estabelece restrições aos gestores de todos os entes da federação até 31/12/2021”.

Entre os vereadores com mandato na Câmara de Santa Rita no exercício de 2021, que estão sendo cobrados a devolverem o que receberam a mais nos salários, estão o ex-presidente Francisco de Medeiros Silva, o atual prefeito de Santa Rita, Jackson Alvino, e mais 17 parlamentares mirins.

Segundo dados da auditoria e o parecer do Ministério Público o ex-presidente da Câmara Francisco de Medeiros Silva, deverá devolver referente ao ano de 2021, a quantia de R$ 19.560,00, enquanto os demais vereadores terão de devolver R$ 31.680,00, cada um.

A soma de todos os valores recebidos a mais pelos vereadores de Santa Rita chega a R$ 589 mil, só no ano de 2021.

Com o parecer do Ministério Público de Contas juntado desde maio de 2023 o processo ficou concluso para julgamento, e há inclusive a movimentação processual de intimação para julgamento em junho de 2024, ou seja, um ano depois. Mas estranhamente não há nenhum movimentação posterior indicando o resultado do julgamento, ou algum pedido, ou causa que adiassem a análise das contas.

CONCLUSÃO DO PARECER DO MP DE CONTAS : 

EX POSITIS, este representante do Ministério Público de Contas opina pela:

● IRREGULARIDADE das contas prestadas em virtude das ilegalidades constatadas;

● RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO dos valores majorados recebidos em contrariedade à Lei Complementar N. 173/2020;

● PROCEDÊNCIA PARCIAL da denúncia constante do Proc. TC 05106/22;

● IMPUTAÇÃO DE MULTA regulamentar ao ordenador de despesa;

● FIXAÇÃO DE PRAZO, sob pena de multa, para que a atual gestão apresente ao Tribunal de Contas informações pertinentes à propriedade/titularidade do imóvel sede do Parlamento Mirim de Santa Rita, com apresentação de escritura registrada no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, bem como a Certidão Vintenária, com o histórico da situação do imóvel nos últimos 20 (vinte) anos.