IPTU Justo: Olimpio lembra que contribuinte já pode requisitar desconto mediante formulário

Foi dado início ao período de pagamento do IPTU 2025 em Campina Grande e, com isso, os contribuintes com direito aos descontos assegurados através da lei do “IPTU Justo” já devem requisitar à Secretaria de Finanças do Município o abatimento. Para isso, o vereador Olimpio Oliveira, autor da lei, disponibilizou em seu site um modelo de requerimento a ser preenchido e entregue na secretaria.

“Uma importante conquista para Campina Grande e que, de agora em diante, precisa do envolvimento da própria população para assegurar sua máxima efetividade. Por isso, para auxiliar ainda mais o contribuinte, estamos disponibilizando o formulário, sendo muito simples de ser preenchido”, explicou Olimpio.

Para ter acesso ao documento, basta acessar o endereço www.olimpiooliveira.com.br e baixar o arquivo em PDF, preenchê-lo corretamente com todos os dados solicitados e fazer a entrega do requerimento na Secretaria de Finanças, que está localizada na Rua Cazuza Barreto, 113, Estação Velha – onde já funcionou a STTP.

O QUE É O “IPTU JUSTO”?

O Código Tributário prevê que o Município pode cobrar IPTU dos imóveis atendidos por pelo menos dois dos seguintes melhoramentos: meio-fio ou calçamento, com canalização das águas pluviais; abastecimento de água; esgotamento sanitário; iluminação pública; escola ou posto de saúde à distância máxima de 3km.

Agora, com a Lei do IPTU Justo, que foi aprovada e sancionada no final do ano passado atendendo a um projeto de autoria do vereador Olimpio Oliveira, a cada ausência de um destes serviços públicos, a prefeitura terá que conceder desconto cumulativo de 5% no IPTU, até o limite de 15%.