Lei de autoria do vereador Marmuthe, que proíbe escolas de recusar matrículas, pode ganhar abrangência nacional

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 9.133/2017, que estabelece sanções para escolas que recusarem a matrícula de alunos em todos os níveis e modalidades de ensino, sem que haja justificativa formal. O foco da medida é impedir a recusa reiterada de escolas particulares em acolher matrículas de crianças e jovens, especialmente de pessoas com deficiência.

Principal representante deste segmento na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), o vereador Marmuthe Cavalcanti (Republicanos) é autor da Lei Municipal 13.243/2016, que proíbe a recusa de matrícula de aluno com deficiência, garantindo acessibilidade e instalação de cadeira escolar adaptada em todos os estabelecimentos de ensino da rede privada, na capital paraibana. A norma garantirá a inclusão dos alunos com deficiência e combater qualquer tipo de preconceito ou discriminação contra eles.

“É muito gratificante observar que mais uma iniciativa do nosso mandato está sendo discutida pelo Congresso e poderá ter abrangência nacional. Precisamos garantir oportunidades iguais para as pessoas com deficiência, inclusive na área do ensino, para não serem impedidas de exercer o Direito à Educação, inclusiva e de qualidade, seja por negligência do Estado ou pelo preconceito enraizado nas relações sociais. Por isso, estas leis e projetos são tão relevantes e necessários”, disse Marmuthe.

A Lei 13.243/2016 prevê ainda a proibição de qualquer cobrança de valor adicional do aluno com deficiência, e caso tenham a matrícula do filho negada, os pais têm direito de receber um documento por escrito do estabelecimento de ensino, com a indicação do motivo da recusa. Por sua vez, o PL 9.133/2017 propõe, além da justificativa formal, penalidades que incluem desde advertência até a suspensão do credenciamento das escolas privadas junto ao Poder Público, o que pode impedir o seu funcionamento regular. Na votação, o Projeto recebeu o apoio de 297 parlamentares, contra 107 contrários, e seguirá para o Senado, que também precisa aprová-lo para que se torne uma lei federal.

“Toda iniciativa que contribua para garantir acessibilidade e inclusão social das pessoas com deficiência é louvável e muito bem-vinda! Inclusive, há mais de 70 anos a Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê que ‘toda pessoa tem direito à Educação’. Um direito ratificado pela Constituição Brasileira de 1988, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Assim como fizemos em João Pessoa, beneficiando estudantes com deficiência e suas famílias, esperamos que o Senado também aprove este projeto, visando um futuro melhor para todos”, concluiu Marmuthe.