Indícios de superfaturamento de contrato milionário para melhoria na iluminação pública em Bayeux, na pauta do TCE

O Ministério Público de Contas, junto ao Tribunal de Contas do Estado, emitiu parecer apontando irregularidade em contrato milionário de R$ 19 milhões, e na execução dos serviços com indícios de superfaturamento, efetivado pela Prefeitura de Bayeux, ainda na gestão da ex-prefeita Luciene Andrade .

“Versam os presentes autos acerca da análise da Adesão à Ata de Registro de Preços, elaborada pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene (CIMAMS), a partir do Processo Licitatório n° 034/2020 (Modalidade RDCI n° 002/2020). O objeto é a contratação de empresa especializada na execução de solução integrada que compreenda a elaboração de projetos básico e executivo para a melhoria da eficiência energética do parque de iluminação pública do município de Bayeux – PB, incluindo a execução de obras e de serviços, substituições e instalações com fornecimento de materiais e equipamentos necessários e suficientes para a entrega do objeto em perfeito funcionamento, no valor mensal de R$ 321.034,78, com vigência para
60 (sessenta) meses (valor total R$ 19.262.086,80)”, consta dos autos.

GRAVES IRREGULARIDADES E INDÍCIOS DE SUPERFATUARAMENTO DE R$ 5 MILHÕES – “Como visto, não se pode aderir a uma ata de registro de preços ao bel prazer do
gestor, sem o estrito atendimento aos requisitos legais, sob pena de macular a contratação decorrente da irregular adesão. Como relatado, graves foram as irregularidades identificadas inicialmente pela Auditoria e que persistiram após as defesas da gestora, chamando a atenção, por exemplo, o superfaturamento identificado (da ordem de R$ 5.360.928,07, conforme conclusão dos relatórios técnicos) pela adesão à ata não modelada para a realidade de Bayeux, em total descompasso com a legislação de regência

CONCLUSÃO DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS 

Ante todo o exposto, acerca-se este Parquet dos argumentos e fundamentos trazidos pela competente Auditoria, e opina pela:
1. Irregularidade do contrato5 examinado nos autos e de sua execução;
2. Aplicação de multa à Sra. Luciene Andrade Gomes MarInho – Prefeita de Bayeux, em face das irregularidades apontadas pela Unidade de Instrução;
3. Tomada das providências exaradas pela Auditoria na conclusão do relatório técnico às fls. 15011/15026.6