Comissão da Câmara nos EUA aprova projeto para barrar Alexandre de Moraes nos EUA

O Comitê Judiciário da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos aprovou na última quarta-feira (26) um projeto de lei que, na prática, permite barrar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro Alexandre de Moraes de entrar no país ou até mesmo de deportá-lo. O texto, chancelado por deputados do Partido Republicano do presidente Donald Trump, avança agora para análise do plenário da Casa, controlada pela legenda.

O colegiado é dominado por republicanos, mas a votação contou com o apoio do democrata Jamie Raskin (Maryland).

Apresentado sob a alcunha de “No Censors on our Shores Act”, o projeto foi protocolado em setembro do ano passado pelos deputados Darrell Issa (Califórnia) e María Elvira Salazar (Flórida), ambos republicanos e críticos do Supremo, no contexto da suspensão da rede social X no Brasil por Moraes após a empresa se recusar a cumprir ordens judiciais da Corte.

Eram necessários 23 votos entre os 44 membros – 25 são republicanos e 19 são filiados ao Partido Democrata, de oposição e que é minoria na Casa. O colegiado é presidido pelo republicano Jim Jordan (Ohio), signatário de outro projeto de lei que também tem Moraes na mira, além de parcerias da Justiça Eleitoral brasileira com entidades governamentais americanas como a USAid.

O texto votado no Comitê Judiciário – equivalente à Comissão de Constituição e Justiça no Brasil – torna “inadmissíveis” e sujeitos à deportação “agentes estrangeiros” que infrinjam o direito de liberdade de expressão por meio de censura a cidadãos dos Estados Unidos em solo americano, sendo celebrado por deputados aliados de Jair Bolsonaro no Brasil.

No plenário da Câmara, os defensores do projeto precisarão garantir 218 votos – a maioria dos 435 deputados – para que ele se converta em lei. Esse é exatamente o número de parlamentares republicanos na Casa, o que, a princípio, sinaliza caminho aberto para a legislação.

O bloqueio do X foi suspenso um mês depois após a companhia recuar e nomear um representante legal no Brasil, pagar as multas expedidas pelo Supremo e se comprometer a acatar decisões da Justiça. Mas Alexandre de Moraes continuou na mira de trumpistas e bolsonaristas, e o cenário político dos EUA deu uma guinada de 180 graus desde então.

A Câmara dos Representantes segue controlada pelos republicanos, que nas eleições de 2024 passaram a deter o controle sobre o Senado e, claro, a Casa Branca. Além disso, o dono do X, Elon Musk, se tornou assessor sênior do Trump, além de chefiar o Departamento de Eficiência Governamental (Doge, na sigla em inglês). Antes, a lei não teria o apoio de senadores democratas e ainda poderia ser vetada pelo então presidente Joe Biden, que mantinha boas relações diplomáticas com o Brasil.

Na ocasião, tanto Issa quanto María Elvira deixaram claro que o projeto foi protocolado em resposta à decisão de Moraes de suspender a rede social X.

A deputada da Flórida afirmou que Alexandre de Moraes representa a “vanguarda em uma cruzada internacional contra a liberdade de expressão e cidadãos como Elon Musk” e argumentou que o direito previsto na primeira emenda é “natural e inalienável” e não deve ter fronteiras.

Já o colega da Califórnia, à época presidente da seção do Comitê Judiciário (equivalente à Comissão de Constituição e Justiça no Brasil) voltado para assuntos da internet, falou em “abuso de poder cometido pelo Supremo Tribunal Federal”, “que tem Elon Musk em sua mira”, e foi além:

“Com este projeto, autoridades de governos estrangeiros estarão avisados: se negarem aos nossos cidadãos os direitos da primeira emenda, negaremos sua entrada nos EUA ou mostrar a porta de saída”.

O argumento é que as restrições de perfis por ordem de Moraes em inquéritos como o das milícias digitais já atingiram brasileiros com cidadania americana ou residência fixa nos EUA. O projeto apresentado ontem prevê justamente sanções a autoridades estrangeiras que violem o direito à liberdade de expressão de cidadãos dos Estados Unidos que estejam em solo americano.

Na última segunda, Figueiredo celebrou nas redes sociais a inclusão do projeto na pauta do Comitê Judiciário desta quarta.

Conforme antecipamos na época, bolsonaristas radicados nos Estados Unidos passaram a costurar junto a parlamentares trumpistas uma ofensiva contra o Supremo pelo que apontam como violação ao direito da liberdade de expressão, previsto de forma irrestrita pela primeira emenda da Constituição americana, e o projeto aprovado pelo comitê nesta quarta foi a primeira iniciativa formalizada.

Ofensiva 

Em setembro de 2024, um grupo de deputados e senadores aliados de Trump também encaminharam uma carta ao então Secretário de Estado americano, Antony Blinken, solicitando a revogação dos vistos de todos os ministros do STF — com destaque para Alexandre de Moraes, descrito no documento como “ditador totalitário”.

Na correspondência, os parlamentares sustentaram que a democracia e a liberdade de expressão estariam sob ameaça no Brasil em função de decisões do STF que teriam violado estes princípios, entre elas a suspensão do X, “sob fundamentos jurídicos questionáveis”. O documento fala também de censura a conservadores e críticos da Corte, que representaria uma “perigosa guinada autoritária em uma das maiores democracias do Ocidente”.

Blinken não acatou o pedido dos republicanos e deixou o cargo em janeiro, com o fim do mandato de Joe Biden. Seu substituto, Marco Rubio, também criticou Alexandre de Moraes à época enquanto senador pela Flórida e classificou a derrubada do X como “autoritária” e parte de uma “campanha pela censura”.

Ainda sob o governo Biden, a embaixada dos Estados Unidos em Brasília divulgou uma nota citando a importância da liberdade de expressão “em uma democracia saudável” ao comentar a suspensão do X, antes mesmo do Supremo oficializar a decisão, o que causou preocupação na Corte. Agora, com Trump na Casa Branca, o cenário é ainda mais imprevisível.

Moraes costuma brincar com a possibilidade de ser barrado nos EUA afirmando ter preferência pelo turismo na Europa, mas uma eventual retaliação do Congresso americano traria graves repercussões políticas nas relações entre Brasília e Washington.