Juizado Especial de Santa Rita vai entregar valores decorrentes das transações penais a entidades

A juíza titular do Juizado Especial Misto da Comarca de Santa Rita, Ana Flávia de Carvalho Dias, publicou edital, em conformidade com as diretrizes do CNJ,  convocando todas as entidades e instituições públicas ou privadas, que tenham projetos sociais, concedendo-lhe prazo para apresentação da documentação necessária, para fins de cadastro e posterior recebimento de valores decorrentes das transações penais. “Essa é a segunda vez que a unidade judiciária libera recursos de penas pecuniárias. Já tivemos um edital anterior, publicado no ano de 2018, com a mesma finalidade”, disse a magistrada.

Quatro instituições já se inscreveram e apenas três tiveram suas documentações aprovadas: o Programa Hortas para a Liberdade, da Penitenciária Padrão de Santa Rita; Projeto Ecoação, preservando o hoje, transformando o Amanhã, do Centro de Formação Educativo Comunitário; e Projeto Janelas da Imaginação: entre livros e brincadeiras, da Associação Casa dos Sonho. As instituições selecionadas receberão valores entre R$ 30 e R$ 64 mil.

 “O projeto Semear II, de Cruz do Espírito Santo, ainda deve apresentar documentos, para fins de deferimento do alvará judicial”, disse a juíza Ana Flávia. Os alvarás judiciais serão entregues neste mês de abril no próprio Juizado Especial, local onde as entidades beneficiadas deverão comparecer.

Os valores repassados deverão financiar projetos apresentados pelos beneficiários, previamente deferidos pela juíza do Juizado Especial Misto de Santa Rita, em decisão fundamentada, depois de ouvido o Ministério Público estadual.