MP abre inquérito para investigar repasse de contribuições previdenciárias ao INSS por município na Paraíba

O Ministério Público da Paraíba instaurou inquérito para apurar se o município de Riachão do Poço está fazendo o repasse regular das contribuições previdenciárias ao INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social.

“CONSIDERANDO que atos que violem princípios administrativos, que causem dano ao erário ou que gerem enriquecimento ilícito configuram atos de improbidade administrativa, acarretando as consequências previstas na lei nº 8.429/92”, diz portaria do MP assinada pelo promotor da Comarca de Sapé, Toessel Wanderley de Sousa Neto.

“CONSIDERANDO que a necessidade de continuar apurando os fatos objeto do procedimento em questão, qual seja, continuar apurando se o município de Riachão do Poço está realizando o repasse das contribuições previdenciárias de seus servidores celetistas ao INSS”, informa a portaria.

RESOLVE

1) Instaurar o presente Inquérito Civil, nos termos dos arts. 19 e seguintes da Resolução CSMP nº 04/2013, para apurar a irregularidade denunciada;

2) Determinar, ainda, as seguintes providências: a) autue-se e registre-se no sistema virtual próprio da Promotoria de Justiça; b) publique-se no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público; c) cumpra-se o que foi determinado no despacho de instauração/conversão.