Visão Monocular dá Direito à Isenção de IPVA? Saiba Como Solicitar e Reaver Valores dos Últimos 5 Anos

Você tem visão monocular — ou seja, enxerga com apenas um dos olhos — e não sabia que pode ficar isento do IPVA e até reaver os valores pagos nos últimos 5 anos? Neste artigo, vamos explicar de forma clara e objetiva como funciona esse direito, quem pode solicitar, quais documentos são necessários e como pedir a devolução do imposto pago indevidamente.

✅ O que é visão monocular?
A visão monocular é a condição em que a pessoa possui capacidade visual apenas em um dos olhos. Essa limitação afeta diretamente a percepção de profundidade e o campo visual, sendo considerada uma deficiência sensorial de ordem visual.

Essa condição passou a ter reconhecimento legal no Brasil por meio da Lei nº 14.126/2021, que classificou oficialmente a visão monocular como deficiência. Isso abriu caminho para o exercício de diversos direitos previstos às pessoas com deficiência – inclusive benefícios fiscais, como a isenção do IPVA.

Quem tem visão monocular tem direito à isenção de IPVA?
Sim! Quem possui visão monocular tem direito à isenção do IPVA, desde que o veículo esteja registrado em seu nome e seja utilizado para seu benefício direto. Essa isenção é garantida em diversos estados brasileiros, pois se baseia tanto na legislação federal quanto na legislação tributária de cada unidade da federação.

Inclusive, decisões judiciais vêm reconhecendo esse direito mesmo antes da Lei nº 14.126/2021, com base no entendimento de que a visão monocular já era considerada deficiência em laudos médicos e perícias do INSS.

Estados que concedem a isenção de IPVA a monoculares:
A maioria dos estados já aderiu à interpretação que equipara a visão monocular a outras deficiências visuais graves para fins tributários. Mas é sempre bom verificar no site da Secretaria da Fazenda do seu estado se há regulamentação específica.

O Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido em prol da concessão da isenção do IPVA, conforme dispõe a jurisprudência abaixo:

Tributário – Isenção de IPVA – Visão monocular – Deficiência – Aplicação do benefício previsto na Lei Estadual nº 13.296/08 – Recurso desprovido (TJ-SP – RI: 00149579420188260577 SP 0014957-94.2018.8 .26.0577, Relator.: Matheus Amstalden Valarini, Data de Julgamento: 14/01/2020, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 14/01/2020).
No mesmo sentido, tem compreendido o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Rio Grande do Sul, veja:

RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DE ISENÇÃO DE IPVA. LAUDO MÉDICO EMITIDO PARA CONCESSÃO DA ISENÇAO DO IPI QUE APONTA O RECORRENTE COMO PCD. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA . INSTRUÇÃO 26/2008 SEFA/PR. EXIGÊNCIA DE LAUDO EMITIDO PELO DETRAN. NORMA INFRALEGAL QUE NÃO PODE CRIAR REQUISITOS EXCLUSIVOS NÃO PREVISTOS EM LEI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJPR – 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais – 0027616-67.2020.8.16 .0182 – Curitiba – Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PEDRO IVO LINS MOREIRA – J. 01.04 .2023).
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO DE IPVA. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1 . Autora portadora de Visão Monocular (CID H 54.4) e Quadro de Toxoplasmose (CID B 58). 2. A legislação brasileira não contemplou o portador de visão monocular no conceito de deficiente visual. Contudo, a interpretação literal da lei fere o seu aspecto valorativo. 3. A ratio essendi da norma que concede uma isenção é a promoção de valores essenciais ao convívio social, econômico e cultural, como a dignidade e a liberdade de locomoção. 4 . Nessa linha de princípio, a exclusão do portador de visão monocular do conceito de deficiente visual, para fins de isenção, fere o próprio sentido da regra. 5. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJ-RS – Recurso Cível: 71007221021 RS, Relator.: Marialice Camargo Bianchi, Data de Julgamento: 28/02/2018, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 14/03/2018).
Tenho visão monocular. Posso pedir a devolução do IPVA que paguei nos últimos anos?
Sim! É possível pedir a restituição do IPVA pago indevidamente nos últimos 5 anos, desde que:

Você já tivesse visão monocular nesse período;
O carro estivesse registrado em seu nome;
A legislação ou o entendimento judicial já permitisse a isenção para essa condição, mesmo que não tenha sido amplamente divulgada.
Esse direito está amparado pelo art. 165 do Código Tributário Nacional, que trata da repetição de indébito tributário — ou seja, a devolução de tributo pago indevidamente.

📄 Como solicitar a isenção de IPVA e a restituição dos valores pagos?
Documentos básicos:
Laudo médico recente comprovando a visão monocular;
Documento do veículo (CRLV);
Comprovantes de pagamento do IPVA;
Formulário de requerimento.
Passo a passo:
Solicite a isenção do IPVA administrativamente na Secretaria da Fazenda do seu estado;
Para valores já pagos, protocole também o pedido de restituição dos últimos 5 anos;
Em caso de indeferimento, é possível buscar o reconhecimento judicial do direito, com base na Lei nº 14.126/2021 e em decisões já consolidadas nos tribunais.
⚖️ E se o Estado negar meu pedido?
Infelizmente, ainda há casos de negativas injustificadas por parte das autoridades fiscais. Nessa situação, é recomendável procurar um advogado especializado em direito tributário ou direitos da pessoa com deficiência para ajuizar ação judicial. A jurisprudência atual é amplamente favorável à isenção e restituição do IPVA para pessoas com visão monocular.

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Se você se enquadra nessa situação, não deixe de buscar esse direito. São valores que podem aliviar seu orçamento e garantias legais que asseguram mais igualdade e dignidade para pessoas com deficiência visual.

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Embora nossa atuação principal seja no controle de conteúdos digitais e na recuperação de contas em redes sociais e plataformas online, também estamos ao lado de nossos clientes na garantia de direitos negados injustamente, inclusive em processos digitais de isenção fiscal, como é o caso da isenção de IPVA para pessoas com visão monocular.

Muitas vezes, esses pedidos são analisados de forma automatizada, com base em critérios imprecisos ou desatualizados, e acabam sendo indeferidos mesmo quando o cidadão tem direito. Nesses casos, atuamos de forma estratégica para reverter essas decisões, seja em âmbito administrativo ou judicial, assegurando que nossos clientes tenham acesso às isenções, benefícios e compensações previstas em lei.

Se você possui visão monocular e teve seu pedido de isenção negado, ou deseja buscar a restituição dos valores pagos indevidamente, conte conosco para proteger o que é seu por direito.

REFERÊNCIAS:
Lei nº 14.126/2021 – Reconhece a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual. (Planalto.gov.br – Lei 14.126/21)

Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) – Define os critérios para condução de veículos por pessoas com deficiência.

Constituição Federal de 1988 – Art. 5º e Art. 23, incisos II e VI, sobre direitos fundamentais e competência concorrente dos entes federativos.