ECONOMIA
Governo projeta falta de recursos para saúde e educação no Orçamento de 2027
Projeção do Orçamento aponta falta de espaço fiscal para cumprir pisos constitucionais; arcabouço e precatórios pressionam gastos até 2029
As projeções iniciais para o Orçamento da União em 2027 indicam que o governo federal não terá espaço fiscal suficiente para cumprir os investimentos mínimos constitucionais em saúde e educação.
A limitação decorre das regras do novo arcabouço fiscal, em vigor desde 2023, e da retomada do pagamento integral de precatórios dentro do teto de despesas. A situação já acende o alerta para a necessidade de ajustes no modelo atual de gestão fiscal.
As estimativas constam no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026, apresentado na última quarta-feira (16). O documento traz projeções até 2029 e aponta que, em 2027, os gastos discricionários (aqueles que o Executivo pode manejar, como investimentos e custeio da máquina pública) somariam R$ 122,2 bilhões. Desse total, R$ 56,5 bilhões já estão reservados para emendas parlamentares, restando apenas R$ 65,7 bilhões.
No entanto, o valor disponível será insuficiente: faltariam R$ 10,9 bilhões apenas para honrar os pisos constitucionais em saúde e educação. Ou seja, o governo não terá margem para outras despesas não obrigatórias. O problema não é falta de dinheiro em caixa, mas de espaço dentro das regras do arcabouço fiscal.
A situação se agrava nos anos seguintes. Em 2028, a insuficiência fiscal estimada é de R$ 87,3 bilhões. Já em 2029, o déficit projetado alcança R$ 154,2 bilhões.
Arcabouço em choque com pisos constitucionais
O entrave ocorre porque as regras fiscais atuais não acompanham a exigência constitucional de pisos mínimos para saúde e educação. Desde o fim do teto de gastos, os percentuais voltaram a ser vinculados à receita: 15% para saúde e 18% para educação. Como essas despesas são atreladas ao crescimento da arrecadação, tendem a consumir parcela crescente do orçamento — o que pressiona e achata os demais gastos.
O arcabouço fiscal, por outro lado, determina que o crescimento das despesas totais do governo federal seja limitado a 0,6% a 2,5% acima da inflação por ano. Esse descompasso entre obrigações legais e regras fiscais cria um conflito estrutural.
Além disso, o pagamento de precatórios volta a ser integralmente incluído na meta fiscal a partir de 2027. Até 2026, essas despesas — que somam R$ 115 bilhões neste ano — estão temporariamente fora da regra fiscal por decisão do STF.
Sem essa exclusão, o volume de precatórios também passa a ocupar espaço que poderia ser usado para investimentos e programas sociais.
Governo admite necessidade de rever regras
O próprio PLDO reconhece a necessidade de “medidas de incremento de receita” e de uma revisão nos gastos obrigatórios e alocações rígidas. O objetivo é garantir margem para a manutenção de políticas públicas relevantes sem comprometer as metas fiscais previstas.
O alerta fiscal antecipado lança luz sobre um desafio que o governo Lula terá de enfrentar ainda em 2025: revisar ou flexibilizar regras do arcabouço para compatibilizá-las com os dispositivos constitucionais e com a crescente demanda por investimentos públicos.
