Câmara aprova 102 requisitos e discute implementação das leis municipais

Na 28ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Campina Grande, realizada nesta terça-feira, os trabalhos foram transitados pela presidência do vereador Luciano Breno e secretariados pelo vereador Saulo Noronha. A sessão foi marcada por debates em torno de representatividade feminina, mobilidade urbana, preservação ambiental, além de reflexões sobre leis já sancionadas, mas ainda não inovadoras. Também foram aprovados 102 requisitos com foco em infraestrutura urbana, inclusão social, acessibilidade e incentivo ao empreendedorismo local.

Abrindo o pequeno expediente o Sargento Wellington Cobra registrou a apresentação de um projeto de sua autoria que propõe a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública em Campina Grande. Segundo ele, a proposta visa fortalecer a Guarda Civil Municipal, promover políticas integradas de segurança e garantir uma resposta mais eficiente às demandas da população. Sem geração de novas despesas para o município, já que possibilitará o acesso a recursos federais específicos, o vereador pediu apoio para aprovação da proposta.

Carol Gomes destacou a repercussão na mídia local sobre o registro histórico de representatividade feminina na Câmara Municipal de Campina Grande, atualmente composta por oito vereadoras e aproveitou para mencionar dois projetos de resolução de sua autoria: o primeiro, já aprovado, institui o Fórum “Elas Fazem” como atividade parlamentar, apresentações à promoção de debates e políticas públicas em prol das mulheres; O segundo projeto, já protocolado, propõe a criação de uma aba específica no site da Câmara, destinada à divulgação de todas as leis sancionadas com foco nas mulheres, garantindo maior visibilidade e acesso à informação. A vereadora agradeceu aos colegas vereadores, assim como aos vereadores homens, que se unem em apoio às políticas destinadas à população feminina.

Olimpio Oliveira comentou o anúncio recente do Governo Federal sobre a possibilidade de emissão de carteiras de cães e gatos, mas criticou a eficácia da medida. Para ele, não contribui significativamente para o combate ao abandono de animais, pois o registro dependerá exclusivamente da vontade do tutor e, em casos de extravio, não garante a identificação do responsável. O vereador fez referência à Lei Municipal de sua autoria, aprovada há 12 anos, que institui o Registro Geral de Animais (RGA) e prevê a obrigatoriedade do microchip com os dados do tutor. Ele informou que está acionando o Ministério Público para garantir o cumprimento da legislação, cobrando sua devida implementação, agora respaldada pelas diretrizes federais.

Pimentel Filho reforçou a fala de Olimpio e criticou a falta de implementação de leis já aprovadas. Lembrou que há anos existe uma determinação de instalação de detectores de metais em espaços de grande público, mas nunca foi colocada na prática. Ele citou o recente assassinato na Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), onde há intenção de instalar portarias, mas sem detectores de metais, sob a justificativa de evitar constrangimentos. O vereador questionou a efetividade do trabalho legislativo afirmando: “Para que sirva a lei, se não é renovado?”

Alexandre Pereira, durante o grande expediente, também destacou a importância da criação e eficácia da implementação das leis já sancionadas no município e informou que já apresentou um requisito propondo a criação da Comissão de Atividade Parlamentar de Leis Caducas, com o objetivo de evitar que normas anteriormente aprovadas sejam repetidamente protocoladas. Ele também citou a lei sancionada da ex-vereadora Ivonete Ludgério, que trata da vistoria em postes de energia de alta tensão, sem o devido cumprimento, sobretudo pelo fato dos posts ocasionais das ruas não estarem incluídos na lei. No entanto, afirma que a lei de Janduy Ferreira, prevê a manutenção e retirada de fios inutilizados em todos os postes da cidade e também criticou o descumprimento da legislação por parte da Energisa. O vereador ainda informa a lei de sua coautoria com o vereador Pimentel Filho, relacionada ao estacionamento em estabelecimentos como o Shopping Partage, que, segundo ele, não é respeitada. Reforçou que é preciso que os vereadores se imponham como instituição, a fim de garantir a aplicabilidade das leis aprovadas. Pimentel Filho reforçou a fala de Alexandre, ampliando o debate para a mobilidade urbana em geral.

Anderson Almeida sugeriu que o Legislativo busque diálogo direto com a direção da Energisa, diante das diversas demandas da população relacionadas à empresa. Valéria Aragão também contribuiu com a discussão, alertando para a prática irregular de rebaixamento de calças, o que contrariaria a legislação vigente. A vereadora solícita fiscalização por parte da STTP e propôs a realização de audiência pública para tratar das responsabilidades da Energisa. Olimpio Oliveira complementou lembrando que a cobrança indevida por estacionamentos em espaços públicos ainda ocorre, mesmo tendo legislação que proíbe tal prática. Encerrando as participações, Alexandre Pereira se especializou em casos específicos nas regiões da Avenida Getúlio Vargas e do Bairro da Prata, onde há cobrança irregular de estacionamento, e destacou a importância do tema e a satisfação pela ampla participação dos parlamentares na discussão.

Rostand Paraíba iniciou sua fala apresentando o boletim de atendimentos do Hospital de Emergência e Trauma de Campina Grande durante o período dos feriados da Páscoa e de Tiradentes, destacando o número elevado de acidentes com motocicletas, além de enfatizar a importância do hospital para a rede de saúde da região. Na sequência, abordou o tema do esporte, fazendo críticas à forma como os recursos públicos vêm sendo direcionados. Ele disse que os governos priorizam apoio aos clubes profissionais, deixando de lado o investimento na formação de base. Nesse contexto, você citou a atuação da empresa SAFRA e criticou o impacto negativo da gestão da empresa no futebol estadual, afirmando que vários clubes foram prejudicados por práticas externas apenas ao lucro.
Jô Oliveira tratou da proposta de criação da barragem do Covão, no Riacho das Piabas e informou que o projeto do Executivo Municipal foi elaborado à Câmara em fevereiro. Desde então, buscou diálogo com organizações da sociedade civil, com destaque para a visita da ARPIA – entidade responsável pelo acompanhamento do projeto –, que esteve na Casa Legislativa para apresentar preocupações, principalmente relacionadas a possíveis impactos ambientais e riscos de inundação.

Segundo a vereadora, a organização protocolou um manifesto contendo informações sobre a fauna e a flora da região, além de fortalecer a necessidade de realização de estudos de impacto ambiental, planejamento técnico e escuta das comunidades que podem ser afetadas diretamente pela intervenção. Na ocasião, foi informado que o projeto seria suspenso temporariamente para prorrogação do debate. Contudo, disse que foi fomentado ao tomar conhecimento, pela imprensa, de um decreto do Executivo Municipal que trata sobre o projeto. A vereadora alertou que cerca de 26 hectares poderão ser alagados, reiterando que é necessário um planejamento rigoroso e a participação ativa das comunidades.

Pimentel Filho reforçou a importância de debater o tema, principalmente diante da insegurança envolvida nos riscos de inundação. Destaca-se que a Câmara precisa exercer a sua prerrogativa de fiscalização, especialmente após a apresentação de requerimento de pedido de informações sobre o projeto, que ainda não foi respondido. Olimpio Oliveira lembrou que a construção de uma barragem não é local fere o que determina a Lei Orgânica do Município, que classifica a área como zona de preservação permanente (APP). O parlamentar também sugeriu que outras localidades sejam consideradas como alternativas, especialmente diante da oposição das comunidades impactadas.

Ao finalizar sua fala, Jô Oliveira frisou que não se opõe à construção de uma barragem, tampouco ao desenvolvimento de atividades de lazer no local, mas ressaltou a gravidade do decreto sem o devido diálogo com a população.

Waléria Assunção também se manifestou sobre o tema, reconhecendo a relevância da fala da vereadora Jô Oliveira e questionando as prioridades do poder público. Ela fez questão do Açude de Bodocongó e do Açude Velho, que já foi pauta de diversas discussões sobre despoluição e recuperação ambiental, sem resolutividade. Nesse contexto, Waléria criticou a iniciativa do Executivo, reiterando a necessidade de ética, planejamento e diálogo com a sociedade.

VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS

Foram aprovados 102 requisitos de autoria de diversos vereadores, com pedidos destinados a áreas fundamentais como infraestrutura urbana, segurança viária, saúde, educação e meio ambiente. Entre os temas mais recorrentes, destacam-se os pedidos de pavimentação de ruas, instalação de redutores de velocidade, melhorias na iluminação pública com lâmpadas de LED, limpeza de terrenos e espaços urbanos, além de ações voltadas para manutenção e ampliação de equipamentos públicos. Houve também ofertas para incentivo à inclusão social — como o passe livre no transporte coletivo para doadores de sangue e acessibilidade para pessoas com deficiência na Feira da Prata, além de iniciativas inovadoras ao empreendedorismo, como a capacitação de comerciantes das feiras e mercados públicos. Além dos requisitos operacionais, houve aprovação de movimentos de aplausos e votos de pesar.

MINUTO DE SILÊNCIO

Os parlamentares solicitaram Minuto de Silêncio pelo falecimento do Papa Francisco, destacando o significado dos seus atos do pontífice, pregando amor, respeito e humildade, sendo um grande exemplo no seu pastoril. José Adalcir (Saulo Noronha), Ademir – Ex-vigilante da Câmara Municipal de Campina Grande (Pimentel Filho), José Ramos de Farias e Adalberto Aureliano Aires (Ivonete Ludgério) também foram incluídos no Minuto de Silêncio.