Judiciário
MPF defende regulamentação de despejos com base na dignidade humana em reunião sobre conflitos fundiários
Encontro promovido pelo TJPB discutiu atuação em rede entre instituições que lidam com disputas por terra no campo e na cidade
O Ministério Público Federal (MPF) participou de reunião realizada pela Comissão de Solução de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) com os integrantes da Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV), para debater estratégias conjuntas de atuação em conflitos fundiários. O encontro teve como pauta principal a construção de um termo de cooperação voltado ao fortalecimento da atuação em rede entre os órgãos envolvidos.
Durante a reunião, o procurador da República José Godoy defendeu a necessidade de regulamentar situações de despejo com base no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito à existência física. Segundo o representante do MPF, é fundamental qualificar melhor os conflitos e considerar os diferentes perfis sociais e regionais das famílias afetadas pelas decisões judiciais. “Quantas famílias serão afetadas? Como encaminhar idosos, deficientes, crianças em idade escolar ou pessoas com problemas de saúde? Há gente ameaçada? É uma comunidade tradicional? O conflito é no campo ou na cidade? E, principalmente, para onde essas pessoas irão? Essas são reflexões que precisam ser atendidas nas decisões”, pontuou.
Com atuação permanente na COECV, o MPF tem defendido que as medidas relacionadas a despejos e reintegrações de posse não sejam tomadas com base apenas em critérios jurídicos formais, mas que levem em conta os impactos humanos, sociais e estruturais que recaem sobre populações vulneráveis. Segundo José Godoy, é preciso qualificar melhor os conflitos e regulamentar situações de despejos a partir do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à existência física.
A reunião foi conduzida pela desembargadora Lilian Cananéa, presidente da Comissão do TJPB, que reforçou o compromisso do Judiciário em preservar os direitos fundamentais no cumprimento de decisões. O juiz Max Nunes, também integrante da Comissão, destacou a importância de uma atuação preventiva e sistêmica, com foco na regularização das ocupações e no apoio técnico aos magistrados. Além disso, foi deliberada a emissão de uma nota técnica orientativa sobre o tema.
Durante a reunião, também foram debatidas linhas de atuação conjunta entre os órgãos participantes, como a realização de cursos sobre regularização fundiária e direito à moradia; a criação de grupos de estudo para qualificar os encaminhamentos técnicos e jurídicos; e o trabalho colaborativo entre Estado e municípios para levantamento das famílias que aguardam acesso à moradia. As medidas visam aprimorar o tratamento dos conflitos e evitar ações que agravem vulnerabilidades sociais.
A Comissão de Solução de Conflitos Fundiários do TJPB foi criada por meio do Ato da Presidência nº 03/2023, com o objetivo de mediar conflitos fundiários coletivos, urbanos ou rurais, de forma a evitar o uso da força pública no cumprimento de mandados de reintegração de posse ou despejo. A comissão atua em qualquer fase do litígio para reduzir os efeitos traumáticos das desocupações e restabelecer o diálogo entre as partes, com atenção especial às pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Já a Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade, da qual o MPF é integrante, foi instituída pela Lei Estadual nº 11.614/2019 com a missão de prevenir e reduzir a violência relacionada a conflitos fundiários, especialmente os de natureza coletiva e envolvendo comunidades consolidadas. A COECV é coordenada pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano e atua com base em princípios de diálogo, proteção dos direitos humanos e cumprimento qualificado de decisões judiciais, em articulação com diversos órgãos públicos e movimentos sociais.
