Semana Nacional do Registro Civil realiza ações em presídios do estado

O Governo da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (Sedh), em parceria com a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap) e o Instituto de Polícia Científica (IPC), participou, nessa terça-feira (13), na Penitenciária Regional de Campina Grande Raimundo Asfora (Serrotão), das ações da 3ª Semana Nacional do Registro Civil, o Registre-se. Foram disponibilizadas a emissão e entrega do Registro Civil de Nascimento, emissão de segunda via do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), de acordo com a Receita Federal.

A ação contou com as presenças do corregedor-geral do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador Leandro dos Santos; da representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desembargadora Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas; da juíza auxiliar da Corregedoria de Justiça do Estado da Paraíba, Renata Câmara; além de representantes da Receita Federal, Defensoria Pública e órgãos estaduais.

O corregedor-geral do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador Leandro dos Santos, ressaltou a relevância dessa política pública que é a Semana Registre-se. “Ela resgatar ou tentar resgatar aquilo que é mais sagrado para uma pessoa, que é uma cidadania. E a cidadania, ela deriva exatamente do Registro de Nascimento. É a Certidão de Nascimento que habilita você para ser eleitor, para ter sua carteira profissional, para você participar de Programas Sociais do Governo Federal, do Governo Estadual, enfim. Uma pessoa sem registro, é um indivíduo do ponto de vista que é uma pessoa, mas ela não é o cidadão que precisa buscar os seus direitos”.

A representante do CNJ, desembargadora Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, destacou a importância das ações do Registre-se. “É uma ação de olhar, de acolhimento e de valorização da cidadania, das diferentes situações que as pessoas em vulnerabilidade se encontram. Então, o CNJ editou esse provimento, de número 140, desde 2023, e agora, na terceira semana, estamos a viver essa campanha do Registro-se, que é esse ato de cuidado e de valorização do princípio da dignidade, a começar pelo reconhecimento básico da existência da pessoa, que é a expedição do Registro Civil. Então, a fonte primária do exercício da cidadania. A partir do Registro Civil, você tira o CPF, Identidade, Carteira de Trabalho e outros documentos, você passa a existir juridicamente para o serviço público e ao sistema carcerário, o CNJ tem esse olhar especial. Penitenciário, uma Associação de Registros de Pessoas Naturais, a Noreg, Defensoria Pública, então é um grande exército do bem”, finalizou a desembargadora.

O gerente executivo do Sistema Penitenciário da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap), Emerson Denilson da Sousa Paz, falou do início dos trabalhos do Registre-se. “Estamos apoiando a Semana Registre-se pela terceira vez. E acredito que os trabalhos serão profícuos no sentido de auxiliar todos os órgãos que estão realizando, dando direito a pessoas hipossuficientes, sobretudo no Sistema Penitenciário, tirando a pessoa privada de liberdade da invisibilidade social. Então é um direito fundamental, a documentação civil básica, e estamos para apoiar aqueles que têm interesse em melhorar o Sistema Penitenciário. E também a toda a sociedade”.