AGRICULTURA & PECUÁRIA
CNA aciona STF contra embargos a produtores sem direito a ampla defesa
Política Nacional sobre Mudança do Clima contém dispositivos que abrem brechas para embargos de propriedades sem a prévia lavraturao auto de infração, diz entidade
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender trechos do Decreto nº 12.189/2024, que regulamenta a Política Nacional sobre Mudança do Clima.
Segundo a entidade, alguns artigos devem ser eliminados para garantir o respeito aos direitos constitucionais dos proprietários rurais.
A CNA adverte, ainda, que o decreto abrange pessoas que foram vítimas de incêndios e contém dispositivos que abrem brechas para embargos preventivos de propriedades sem a prévia lavratura de auto de infração, contraditório ou ampla defesa.“Colocar o produtor rural em situação de completa insegurança, viabilizando que embargos sejam lavrados sem a existência prévia de um auto de infração ou do exercício do contraditório e da ampla defesa, viola o devido processo legal”, afirma a entidade na ação.
A argumentação da CNA prossegue dizendo que o ato inviabiliza a continuidade da atividade econômica, comprometendo a renda não só do produtor, mas dos trabalhadores ali alocados, além de prejudicar a produção de alimentos.
Situações analisadas caso a caso
Para a entidade, cada situação de eventual infração ambiental deve ser analisada à luz das suas especificidades. "A possibilidade de se embargar propriedades por dedução, via editais, sem pormenorização da conduta, viola de forma frontal e direta o direito de propriedade dos representados pela CNA", sustenta.
A Confederação também questiona os embargos coletivos realizados pelo Ibama em mais de 4.200 propriedades nos estados do Acre, Pará, Rondônia, Amazonas e Mato Grosso.
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“Milhares de pequenos produtores rurais tiveram seus imóveis totalmente embargados, via edital, sem qualquer menção à área que pode ser utilizada, nem separando-a da área onde teria ocorrido suposto ilícito ambiental”, afirma a CNA.
Dessa forma, a entidade afirma que, automaticamente, o crédito rural de milhares de produtores atingidos pelos genéricos editais se mantém suspenso.
A CNA ressalta que a medida provoca prejuízos imediatos. "Deixar o produtor rural brasileiro à mercê de interpretações que podem lhe custar uma safra é desamparar quem mais tem sofrido nos últimos anos com intempéries e equívocos governamentais", conclui a nota da Confederação.
