Para entidades do Fisco, projeto na Câmara limita fiscalização tributária

 Dirigentes de nove entidades representativas dos Fiscos da União, de Estados e de municípios se uniram contra um projeto de lei que aborda direitos, garantias e deveres do contribuinte. Com apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), a proposta tramita em regime de urgência e foi batizada pelas entidades dos auditores fiscais de “código de defesa do sonegador”.

Em manifesto, as entidades afirmam que o projeto – de autoria do deputado Felipe Rigoni (União Brasil-ES) – colocaria obstáculos à tributação de grandes contribuintes e à repressão das empresas de fachada, conhecidas como “laranjas”. Ainda segundo eles, o projeto enfraquece mecanismos de fiscalização usados pelos auditores, como controle aduaneiro, repressão à sonegação e à lavagem de dinheiro.

Sob polêmica, a Câmara vai realizar hoje uma audiência pública para discutir a proposta. O secretário da Receita Federal, Julio César Vieira Gomes, não está na lista dos participantes. No seu lugar, foi confirmada a presença de um auxiliar de Gomes, o subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita, Fernando Mombelli. Ao Estadão, a Receita disse que não comenta projetos ou atos não publicados.

“O Ministério da Economia não está colocando peso político contrário ao projeto”, reclama o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Isac Falcão, um dos signatários do manifesto.

Falcão avalia que o governo tem tido um posicionamento fraco em relação ao projeto. Para ele, a proposta tem premissas equivocadas que produzem um antagonismo entre a administração tributária e o contribuinte. “Apesar de haver notas da Receita contra o projeto, o que a gente vê no Congresso é o governo não trabalhar politicamente contra.”

‘Relação desigual’

Autor do projeto, Rigoni contesta as críticas e diz que a proposta é uma demanda da sociedade repassada ao seu gabinete. Segundo ele, o texto foi inspirado no modelo dos Estados Unidos. Com a audiência, diz ele, a ideia é coletar o máximo de informações. Segundo Rigoni, o relator fará ajustes, inclusive para tratar de sonegadores e devedores contumazes.

Na avaliação dele, o projeto garante que o bom pagador não tenha “surpresas” e seja alvo de ações arbitrárias dos Fiscos. “A relação com o Fisco e o contribuinte é desigual e baseada na desconfiança principalmente para os pequenos empresários. É importante colocar limites”, argumenta.

Entre os dispositivos mais criticados, está o que proíbe que auditores sejam acompanhados pela força policial em diligências, salvo em caso de autorização judicial. Outro artigo impede o bloqueio, suspensão ou cancelamento da inscrição de contribuinte (CNPJ) até que haja decisão definitiva do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – o que, em média, pode levar dez anos. Empresas de fachada são criadas para fugir da tributação e também forjar créditos tributários, prática comum no Brasil.

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Unafisco) destaca proposta para retirar a possibilidade de acesso à movimentação financeira dos contribuintes, anulando a prerrogativa prevista em lei complementar de 2001, que permite a autoridade tributária utilizar a chamada Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) sempre que o contribuinte se recusar a fornecê-las.

Na avaliação da presidente do Fórum Nacional de Secretários de Fazenda da Federação Nacional dos Municípios, Giovanna Victer, os Fiscos municipais têm aperfeiçoado a estratégia de arrecadação, fortalecendo as ações de educação fiscal e autorregularização. “Tudo no sentido de valorizar e aproximar o Fisco dos contribuintes. Entretanto, as medidas de fiscalização, cobrança e sanção administrativa devem permanecer para garantir a eficácia das ações preventivas”, ressalta. Para ela, o projeto pode ser mais elaborado sem comprometer esses instrumentos.