Novo pede ao STF suspensão de efeitos da PEC Benefícios até eleição

O Partido Novo ingresso com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos da PEC dos Benefícios, até as eleições. Na acão, a legenda aponta que a emenda constitucional promulgada na semana passada fere vários preceitos da Carta Magna, como o da liberdade do voto, que é cláusula pétrea (não pode ser modificada). A alegação também é de que o texto não poderia criar um estado de emergência sem que o prazo definido tenha “qualquer definição minimamente concreta que restrinja limitações de incidência ou abrangência”. 

“Como se vê, Excelências, há um núcleo central de inconsticuonalidades que, inquestionavelmente, leva à urgência e verossimilhanã para a suspensão das normas ao menos até a data das eleições, incluindo o segundo turno. Tal ocorre com a inconstucionalidade que está atrelada à liberdade de voto, a anualidade e a imposição de um novo estado de exceção para impactar no processo eleitoral”, diz o texto da Adin.

Com isso, o Novo quer que o STF “suspensa a concessão de qualquer vantagem até a data das eleições, incluindo o segundo turno”, apontando “grave risco à legitimidade e normalidade do processo eleitoral.”

A proposta aprovada pelo Congresso e já promulgada amplia o Auxílio Brasil em R$ 200 entre os meses de agosto e dezembro, além de zerar a fila do benecífio. O texto também dobra o valor do vale-gás até o fim do ano, cria um auxílio a caminhoneiros autônomos no valor de R$ 1.000 por mês e permite subsídios às prefeituras para a gratuidade do transporte público urbano. O projeto também prevê o ressarcimento aos Estados na redução do ICMS sobre o etanol hidratado, um reforço orçamentário para o programa Alimenta Brasil e um auxílio taxista cujo valor não foi ainda regulamentado.