CIDADE
Ministério Público abre inquérito para apurar suposta “farra” dos comissionados na Câmara de Vereadores em Cabedelo
Registro da presente Portaria e encaminhamento para publicação no Diário Eletrônico do Ministério Público da Paraíba
A Câmara de Vereadores do Município de Cabedelo, litoral paraibano, virou alvo de investigação por parte do Ministério Público, após descumprimento de um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta.
Consta na inicial que haviam apenas 06 servidores efetivos, frente a 120 servidores comissionados. Uma diferença de 114 pessoas, ferindo os Princípios do Concurso Público, da Moralidade e da Eficiência. Foi realizado um concurso público, chegando-se então ao número de 23 servidores efetivos, frente aos mesmos 120 comissionados, reduzindo a diferença para 97 pessoas. Agora, será aprovado na Câmara de Cabedelo o PL nº 039/2022, que cria mais 16 cargos comissionados, aumentando novamente a diferença entre servidores efetivos e comissionados, chegando-se agora a um total de 136 servidores comissionados, em clara violação aos princípios acima mencionados.”
Documentos encaminhados ao Legislativo de Cabedelo questionando quando servidores de fato existiam a disposição, a resposta da Câmara de Vereadores enfatizou que há 25 (vinte e cinco) servidores efetivos e 123 (cento e vinte e três) servidores comissionados.
Diante dos fatos arrolados, também em curso de aprovação no Poder Legislativo a PL nº 039/2022, que cria mais 16 cargos comissionados, aumentando novamente a diferença entre servidores efetivos e comissionados, gerando despesas ao erário, o Ministério Público de Cabedelo, através do Promotor, Dr. Ronaldo José Guerra, terminou abertura da Notícia de Fato 001.2022.034740 para apurar a denúncia sobre desproporção entre cargos comissionados e efetivos na Câmara de Vereadores de Cabedelo para melhor esquadrinhar os fatos tratados na denúncia que inaugura estes autos, devendo ser adotadas as seguintes providências:
- Registro da presente Portaria e encaminhamento para publicação no Diário Eletrônico do Ministério Público da Paraíba;
- Extraia-se cópia dos autos e encaminhe-se ao CAO do Patrimônio Público, a fim de que a sua douta Coordenação sugira, após cotejo com as informações trazidas pela Câmara de Vereadores de Cabedelo, a redução dos cargos comissionados do referido parlamento, bem como a respectiva Recomendação
O Ministério Público vai mais a fundo para saber por que razão o atual presidente do Legislativo de Cabedelo, André Coutinho está descumprindo o TAC, e querendo aumentar ainda mais o número de comissionados na Câmara de Cabedelo.
