Projeto proíbe contratação de professor temporário na educação básica sem processo seletivo

O Projeto de Lei 2711/22 veda a contratação de professor substituto temporário para atuar na educação básica sem a realização de processo seletivo público simplificado.

Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto inclui a medida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional , que já prevê que o ingresso na carreira do magistério público se dará exclusivamente por concurso público de provas e títulos.

Autor do texto, o deputado Kim Kataguiri (União-SP) ressalta que estados e municípios fazem com frequência a contratação de professores substitutos temporários para atender a necessidades temporárias.

“Na esfera federal, já há legislação (Lei 8.745/93) que disciplina a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, mas tal diploma legal se aplica aos órgãos da administração federal direta, às autarquias e às fundações públicas federais, ou seja, aos professores das instituições de ensino federal”, explica o parlamentar.

O objetivo de Kataguiri é aplicar esse entendimento à contratação de professores substitutos temporários que atuam na educação básica dos estados e municípios.

Pela proposta, o processo seletivo para professor temporário deverá ter ampla divulgação e observar ao menos os requisitos de formação exigida pela lei e a análise curricular, com prioridade àqueles com experiência profissional comprovada.

Tramitação
A proposta será analisada em [simple_tooltip content=’ Rito de tramitação pelo qual o projeto é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensando a deliberação do plenário. O projeto perde o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no plenário. ‘] caráter conclusivo[/simple_tooltip] pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.