STF precisa extinguir o orçamento secreto para preservar a democracia

O STF deve iniciar nesta quarta-feira, 7, o julgamento sobre a constitucionalidade do orçamento secreto.  Se eliminar essa excrescência, fará um enorme serviço pela democracia. Essa aberração foi criada no governo Bolsonaro para comprar o apoio do Congresso. Sem qualquer transparência, estimula o fisiologismo, o desperdício e a corrupção pura e simples.

Os escândalos já descobertos na Codevasf e no Fundeb são apenas a ponta do iceberg. Em 2023, o plano é que o presidente da Câmara tenha quase R$ 20 bilhões para distribuir a seu bel prazer entre parlamentares ocultos e “agente externos”, figura que foi criada para oficializar a patuscada.

O orçamento secreto é a versão 2.0 do Mensalão, que hoje parece uma manobra até infantil. Permitiu a Bolsonaro reinar no Congresso sem ter maioria, blindou o mandatário de impeachments e levou à eleição massiva em outubro de uma penca de figuras sinistras do Centrão. Até fez o presidente da Câmara, Arthur Lira, sonhar em estabelecer no País o “semipresidencialismo”, regime que não funciona em nenhum lugar no mundo e, aqui, na versão dos sonhos do grupo fisiológico, seria apenas uma cleptocracia institucionalizada.

Lula, com razão, já chamou esse orçamento paralelo de “usurpação do poder”, ainda que as críticas do PT tenham murchado depois do acordo do partido para apoiar a recondução de Lira. A extinção pelo Judiciário das chamadas “emendas de relator” seria, no entanto, um presente para a nova gestão. Restabeleceria o poder presidencialismo sem que o mandatário fique refém do presidente da Câmara.

É isso o que apavora Lira. Ele conseguiu uma votação expressiva em seu estado nas eleições e já tinha garantido a reeleição para a presidência da Câmara, em fevereiro próximo, graças aos acordos espúrios feitos por baixo do pano com esse butim bilionário. Agora, espera-se, precisará negociar à luz do dia e em bases mais programáticas.

Se a sentença da ministra Rosa Weber confirmar essa mudança, e for seguida da maioria do Plenário, como tudo indica, Lula confirmará que é um político de sorte. Conseguirá uma importante vitória política sem que tenha se mexido para torpedear o poder do Centrão. Mas a mudança, apesar de benéfica para o País, não significará uma vida fácil para seu governo.

O petista ainda conta com uma minoria no Congresso e dependerá dos parlamentares oposicionistas para aprovar minimamente suas pautas. Os acordos em negociação para o futuro ministério não parecem referendar uma base sólida de apoio parlamentar. Ao contrário, indicam o desejo de estabelecer uma Esplanada subserviente ao PT, e não formar uma coalizão ampla. Lula terá mais dificuldades do que nos anos 2000 e, ao contrário de Bolsonaro, não contará com um instrumento mágico para comprar a vontade dos parlamentares. Ruim para o governante de plantão, melhor para a democracia.