Entenda os próximos passos da reforma tributária no Congresso Nacional

A reforma tributária foi aprovada pela Câmara dos Deputados em julho deste ano e pelo Senado Federal no último dia 8. As Casas, porém, apreciaram redações diferentes. Por isso, a tramitação da matéria segue no Congresso.

As alterações no sistema tributário tramitam na forma de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Para promulgar este tipo de texto (ou seja, para ele passar a valer), é necessário que as Casas aprovem a mesma redação.

Como o Senado alterou o conteúdo aprovado pela Câmara em julho, agora o texto retorna à Casa Baixa.

Se a Câmara aprovar a nova redação sem alterar o teor, a reforma pode ser promulgada e passar a valer. Caso os deputados alterem novamente a redação, ela volta ao Senado — e assim sucessiva e indefinidamente. Se forma o chamado “pingue-pongue”.

Articuladores da PEC já dão como certo que a Câmara não aprovará o conteúdo integral do Senado. Pautas como o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que compensa os estados pelo fim da guerra fiscal, não são consensuais.

Fatiamento

Num cenário em que não há consenso entre as Casas, o Congresso pode se utilizar do artifício do “fatiamento” para facilitar a aprovação. A ideia é promulgar os trechos da PEC que são consensuais e tramitar em separado questões que gerem divergência.

Isso aconteceu recentemente com a reforma da Previdência. Os consensos foram promulgados na forma da Emenda Constitucional 103 de 2019 e foi desmembrada uma “PEC Paralela” (que acabou “esquecida na Câmara).

Economista-sênior da LCA Consultores, Thais Zara indica que há risco de postergação do conteúdo que ficar fora da proposta principal. “De todo modo, é preciso pesar politicamente se é melhor fatiar e aprovar o principal ou arriscar postergar ainda mais a aprovação da proposta na totalidade”.

Economista-chefe da Ryo Asset, Gabriel de Barros considera o fatiamento positivo para a reforma concluir sua tramitação. Ele destaca que o risco de postergação “faz parte do jogo democrático”.

“Não é por acaso que o sistema político no Brasil é bicameral, com uma casa tendo a oportunidade de corrigir o que discorda e até mesmo excessos, como as últimas alterações feitas pelo Senado”, aponta.

Leis complementares

A promulgação da PEC no Congresso não é o fim da tramitação da reforma. O texto prevê a regulamentação por lei complementar de uma série de aspectos do novo sistema tributário — desde regras de incidência para os novos impostos até “cashback” de tributos para os mais pobres.

Inicialmente o texto previa que essa regulamentação deveria acontecer em até 240 dias após a promulgação da PEC. O relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), porém, acatou emenda que diminui este período para 180 dias.

Ou seja, caso as previsões do governo se concretizem e a reforma seja aprovada ainda neste ano, no primeiro semestre de 2024 serão propostas as dezenas de leis complementares que vão de fato colocar a reforma tributária de pé.

Vale destacar ainda que as novas diretrizes para o sistema tributário têm mecanismo de transição. Os novos impostos serão completamente instituídos apenas em 2033. Além disso, as regras para distribuição do IBS aos estados e municípios durará 50 anos.