A forte reação negativa do Congresso Nacional e de segmentos da economia pressionaram o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a se manifestar no fim da tarde de ontem sobre a edição da Medida Provisória do governo que reonera 17 setores da economia. O senador se referiu à iniciativa do governo como uma “estranheza” e prometeu uma análise “apurada” antes de tomar alguma decisão.
A pressão sobre Pacheco para recusar a MP e devolvê-la ao Executivo iniciou na própria quinta-feira, após o anúncio feito pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, do pacote de medidas para tentar reduzir o deficit em 2024. O teor da nota emitida pelo senador indica e sugere que ele deve cessar a tramitação da MP, exceto se se costure um entendimento com o Executivo. Diante da massa de críticas, Haddad foi aconselhado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a estabelecer um prazo de 90 dias para a entrada em vigor da volta do pagamento de tributos pelas empresas contempladas até agora com essas benesses fiscais.
“Farei uma análise apurada do teor da medida provisória com o assessoramento da consultoria legislativa do Senado Federal. Para além da estranheza sobre a desconstituição da decisão recente do Congresso Nacional sobre o tema, há a necessidade da análise técnica sobre os aspectos de constitucionalidade da MP”, afirmou Pacheco na sua nota.
O presidente do Senado considerou também esse “contexto da reação política” à edição da MP, que, para ele, deve ser levado em conta. “De modo que também será importante reunir os líderes das duas casas para ouvi-los, o que pretendo fazer nos primeiros dias de janeiro”, completou o senador mineiro.
E encerrou a nota afirmando que somente após cumprir essas etapas é que irá decidir sobre sua tramitação ou não no Congresso Nacional.
A oposição ao pacote de Haddad no Congresso abarcou desde a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) a senadores da oposição, que cobraram de Pacheco a devolução da MP ao Executivo, atitude que ele já adotou, em 2021, na gestão de Jair Bolsonaro. Na ocasião, o presidente do Senado devolveu MP que alterava o Marco Civil da Internet, por entender que se tratar de uma função do Congresso.
A FPE encaminhou nesta sexta-feira ofício a Pacheco solicitando a devolução da MP, documento assinado pelo presidente da frente, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA). O parlamentar pediu a “rejeição sumária” da proposta do Executivo.
“A mencionada solicitação tem como lastro a recente deliberação do Congresso Nacional que, por meio de elevada sensibilidade jurídico-constitucional direcionou seus esforços analítico e deliberativo em sentido diverso da Medida Provisória apresentada, buscando a propalada segurança jurídica”, informou o documento, ao justificar o pedido.
Passarinho argumenta que, ao reonerar a folha de pagamento, o Executivo age contra o Legislativo.
“Essa matéria foi votada este ano por duas vezes na Casa. Houve o veto. O veto foi derrubado nas duas Casas por ampla maioria, mostrando a vontade legislativa que representa a população desse país”, declarou o parlamentar.
“Precisamos preservar a autonomia e as decisões do Legislativo. Por isso, defendemos a devolução da MP e que eventuais mudanças sejam feitas por projeto de lei para que a gente possa debater. Sempre fomos bem claros que não somos contra o debate. Podemos debater, aprimorar e melhorar, mas num amplo debate e não em uma imposição ao Legislativo”, completou.
Parlamentares
O senador Marcos Rogério (PL-RO) se alinha aos que pregam que Pacheco faça esse gesto e devolva o texto ao governo. “O governo Lula atropela o Parlamento e anula a desoneração por Medida Provisória. Presidente Rodrigo Pacheco, defenda a autoridade do Congresso Nacional e devolva a MP 1202/23, como fez com a MP que alterava o Marco Civil da Internet, do governo Bolsonaro”, defendeu Marcos Rogério.
O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) também criticou a MP e afirmou que o governo “debocha” do Congresso ao publicar uma medida dessas em pleno recesso legislativo.
“O texto da MP é muito restritivo e desconsidera a desaceleração da economia. O Brasil precisa de incentivo, não de uma máquina pública inchada que gasta de forma irresponsável. A missão agora é convencer o presidente Pacheco a devolver essa MP”, defendeu Heinze.
Para o senador Plínio Valério (PSDB-AM), o governo “estica a corda” na relação com o Congresso ao agir dessa maneira.
“O governo deveria ter aberto diálogo e poderia ter enviado um projeto de lei. Dessa forma, deixa claro que não quer conversa. Eles estão extrapolando, não querem diálogo”, disse Valério.
Emprego
A FPE rebateu as declarações de Haddad, de que os setores que vêm sendo beneficiados com a desoneração não tenham gerado empregos. Segundo a frente, estudo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho, mostra que, de 2018 a 2022, os setores que permaneceram com a folha desonerada tiveram crescimento de empregos da ordem de 15,5%, enquanto os que foram reonerados cresceram apenas 6,8% no período.
“Esses setores empregam, atualmente, cerca de 9 milhões de trabalhadores e a desoneração da folha de pagamentos tem um papel crucial na manutenção desses empregos”, disse Passarinho.
A frente argumenta ainda que, se concretizada a decisão do governo federal, os 17 setores que mais empregam no país podem sofrer um aumento na carga tributária, engessando o mercado, causando insegurança jurídica e colocando em risco milhões de empregos.
