Projeto delegado à União e aos estados mapeamento de imóvel rural originário de terra pública

O Projeto de Lei 5.861/23, em discussão na Câmara dos Deputados, delega à União e aos estados a responsabilidade de fazer o georreferenciamento de imóveis rurais originários de terra pública. O georreferenciamento é quando são colocadas informações específicas de localização em um mapa, para que se possa encontrar exatamente onde algo está na Terra.

A proposta inclui a regra na Lei 6.015/73 , que trata dos registros públicos, para regularização fundiária de imóveis rurais originários em área de terra pública.

Segundo o deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), autor do projeto, quem deve ser responsabilizado pela apresentação de documentação técnica aos cartórios é o emissor do título, não o beneficiário. “A política pública de regularização fundiária de terras a pequenos e médios familiares agricultores é de natureza social, não devendo servir como mais um entreve em desfavor das famílias”, disse.

Tramitação
A proposta será comprovada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprove, ela segue direto para o Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias