Comissão de juristas entrega proposta de revisão do Código Civil ao Senado

A comissão de juristas responsável pela atualização do Código Civil, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, apresentou suas propostas em solenidade realizada nesta quarta-feira (17), no plenário do Senado Federal. O anteprojeto sugere mudanças em temas muito diversos, como família, regulação de empresas e contratos, herança, propriedade, direito dos animais e direito digital.

A proposta será agora protocolada como projeto de lei para ser debatida e votada pelos senadores.

A comissão foi composta por 38 membros. Do STJ, além de Salomão, participaram a ministra Isabel Gallotti e os ministros João Otávio de Noronha, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze (vice-presidente), e o ministro aposentado Cesar Asfor Rocha, que presidiu a corte no biênio 2008-2010. Os relatores foram a desembargadora aposentada Rosa Maria de Andrade Nery e Flávio Tartuce, ambos professores de direito civil.

Na abertura da solenidade, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, destacou que o caráter plural do trabalho desenvolvido pela comissão será fundamental para orientar as discussões entre os parlamentares. “A comissão produziu uma peça capaz de dialogar com a onda de inovações tecnológicas, as mudanças comportamentais e as alterações demográficas que estão em curso. Posso dizer, sem exageros, que ganhamos uma bússola”, declarou.

Doutrina e jurisprudência amparam atualização do Código Civil

Na definição do ministro Salomão, o anteprojeto de lei tem a proposta de ser atual e, ao mesmo tempo, projetado, atualizando diversos temas que estão presentes na vida da população. “Trouxemos todo o conhecimento técnico jurídico que conseguimos obter pelo consenso da doutrina ou pelos avanços da jurisprudência. A entrega de hoje é simbólica, mas carregada de conteúdo”, refletiu o ministro.

Representando o Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Alexandre de Moraes ressaltou a necessidade de que as leis sejam acessíveis e compreensíveis para o cidadão comum. “O Código Civil é como se fosse a Constituição do dia a dia da população. Quanto mais moderno e simplificado esse texto for, menos litígios irão surgir”, observou o ministro.

O vice-presidente da comissão, ministro Marco Aurélio Bellizze, enalteceu a condução dos trabalhos e lembrou que a seleção dos integrantes “reuniu escolas com pensamentos diferentes”.

A ministra Isabel Gallotti definiu o Código Civil como uma “obra monumental”, entretanto, em seu entendimento, é preciso “trazê-lo para o presente, ou seja, modificar algumas partes para ficarem compatíveis com a sociedade atual”.

Participação feminina reforça caráter democrático da comissão

Além de Isabel Gallotti, diversas mulheres integraram a comissão de juristas, como a professora Rosa Maria de Andrade Nery, responsável pela relatoria-geral do anteprojeto de lei. Para ela, a comissão conseguiu abordar diversos aspectos relevantes da vivência pessoal, familiar e patrimonial.

“Os membros cuidaram de olhar a pessoa e seu patrimônio em harmonioso contexto, atualizando institutos, fomentando a circulação de riquezas, garantindo a estabilidade do patrimônio mínimo e oferecendo meios técnicos institucionais para a segurança das relações pessoais e patrimoniais”, afirmou.

Outro relator-geral do anteprojeto, o professor Flávio Tartuce, lembrou que o trabalho da comissão não propõe um novo Código Civil. “É um projeto de reforma, que trabalha menos da metade do texto, pois muitas alterações são apenas ajustes. Todos nós tivemos vitórias e derrotas doutrinárias e jurisprudenciais, e isso faz parte da democracia”, detalhou.

Durante a solenidade, os relatores das subcomissões discursaram sobre as suas áreas de atuação. No plenário, estiveram presentes o ministro do STJ Herman Benjamin, representantes de diversas instituições públicas e entidades de classe, além de parlamentares.

A comissão de juristas foi criada pelo presidente do Senado em agosto de 2023. Desde então, foram realizadas audiências públicas em quatro cidades (São Paulo, Porto Alegre, Salvador e Brasília), nas quais foram ouvidos mais de 30 especialistas em direito civil. A comissão também recebeu mais de 280 sugestões da sociedade civil.