A Revolução no tribunal dos Generais: STM em batalha legislativa pelo controle absoluto das demandas dos militares

O STM alega que a ampliação dos direitos individuais e garantias constitucionais promoveu um incremento significativo nas questões de natureza administrativa, cível e disciplinar envolvendo as Instituições Militares e invoca para si o direito de decidir sobre esses casos

O Superior Tribunal Militar publicou uma nota em 12 de julho de 2024 cuja fotografia de destaque mostrava o Ministro Brigadeiro Joseli parente, ex-piloto de presidentes da república, presenteando a senadora Professora Dorinha, que vai relatar a PEC número 7.  A Proposta de Emenda Constitucional denominada PEC n.º 7, caso seja aprovada, vai alongar os braços da Justiça Militar da União e dar aos ministros-generais e juízes de instâncias inferiores da justiça castrense, o direito de julgar questões administrativas que envolvem militares das Forças Armadas brasileiras.

Atualmente, quando um militar é desligado por um general ou coronel que comanda uma instituição militar, devido a uma condição de saúde ou mesmo após punições disciplinares, se o caso for questionado judicialmente, a decisão sobre a medida cabe à Justiça Federal da União. Esta é composta por juízes com formação em direito e vasta experiência na garantia de direitos fundamentais. Decisões sobre férias, tempo de serviço e cursos, questões administrativas, quando são contestadas por militares que se sentem injustiçados e vão parar na justiça , também são definidas por juízes da justiça federal.

Quando um oficial interpreta uma situação de maneira equivocada, age por perseguição, comete assédio moral ou, por qualquer outro motivo injusto, pune ou maltrata um militar ao ponto de desligá-lo por decisão administrativa da instituição, o militar afetado pode recorrer à Justiça Federal da União contra o Exército Brasileiro, contra a Marinha ou contra a Força Aérea. Entretanto, os generais do STM querem mudar essa situação: desejam julgar eles mesmos as decisões tomadas por seus pares ainda na ativa.

Há poucos dias a Revista Sociedade Militar publicou notícia sobre um militar que foi – por decisão administrativa – desligado injustamente e que, 24 anos após o erro, conseguiu reaver seus direitos na Justiça Federal da União. Ele havia ingressado administrativamente com pedidos para os próprios militares, mas estes foram negados.

Uma das máximas da justiça é que o julgador seja eqüidistante entre as partes. Lembrando que os atuais ministros militares, são todos oficiais generais indicados por políticos, como o atual presidente do tribunal, indicado por Dilma Rousseff.