Mourão defende que Congresso não tenha recesso para votação de Orçamento e PEC Emergencial

O vice-presidente da República, general Hamilton Mourão (PRTB), defendeu nesta segunda-feira (21) que o Congresso suspenda o recesso parlamentar que, pela Constituição, começa nesta quarta-feira (23) e só termina em 1º de fevereiro.

“O que eu vejo: como o Orçamento não está votado, acho importante que o Congresso suspendesse o recesso para votar o Orçamento 2021, como também para votar a PEC Emergencial, criada para controlar despesas. Seria importante para passar o ano sem maiores problemas”, afirmou o vice-presidente a jornalistas.

No Congresso, a suspensão do recesso tem sido pedida pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL).

Alguns parlamentares querem aproveitar a eventual suspensão do recesso para apresentar projetos também da área econômica.
O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), por exemplo, apresentou proposta de criação da Lei de Responsabilidade Social, que estabelece metas para a redução da pobreza extrema em todo o país, com a devida apresentação de fontes de recursos, uma alternativa ao fim do auxílio emergencial, que não foi renovado para 2021.

Pesquisa Datafolha realizada de 8 a 10 de dezembro mostra que o auxílio é a única fonte de renda para 36% das famílias que receberam pelo menos uma parcela do benefício neste ano, e que agora ficarão desamparadas.

Na semana passada, o Congresso aprovou a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que dá os rumos do Orçamento no próximo ano.

Sem a aprovação dessa lei – que ocorreu inclusive com o apoio de partidos da oposição –, o governo poderia ficar sem autorização para realizar qualquer despesa, mesmo as obrigatórias, como salários e aposentadorias.

Se houver recesso, porém, Orçamento de 2021, que determina as verbas para cada área, só será apreciado em fevereiro do ano que vem.

Sem a aprovação do Orçamento até o fim deste mês, a LDO autoriza a liberação mensal de uma quantia proporcional (1/12) à verba esperada no ano para gastos inadiáveis, como despesas obrigatórias (salários e aposentadorias) e de custeio da máquina pública.

Já a PEC Emergencial é uma três das propostas de emenda à Constituição do pacote fiscal entregue ao Congresso pelo ministro Paulo Guedes (Economia) em novembro do ano passado e que não saiu do lugar mais de um ano depois.

Na primeira quinzena de dezembro, ao menos três versões do relatório do senador Marcio Bittar (MDB-AC) circularam entre os parlamentares. Ele reunia em um único documento não apenas a PEC Emergencial, como também a que extingue fundos infraconstitucionais, e do Pacto Federativo.

O senador ficou com a relatoria do pacote após um esforço do governo para concentrar as propostas em apenas uma, com objetivo de facilitar a tramitação no Congresso.

No entanto, em 11 de dezembro, Bittar anunciou que o relatório não seria mais apresentado em 2020.

A equipe econômica avalia incorporar ao menos parte da proposta no Orçamento de 2021. Com isso, o governo teria algum respiro para eliminar certas despesas diante de pressões sobre o teto de gastos, como a inflação.

O rascunho do relatório do senador removia diferentes dispositivos propostos originalmente por Guedes para rever gastos e reduzia o alcance dos 3Ds do ministro, de desvincular, desindexar e desobrigar despesas.

Entre as medidas mais importantes que ainda eram discutidas com o Congresso estava a possibilidade de redução em 25% da jornada dos funcionários públicos com redução proporcional dos vencimentos. Mas a medida ficou de fora.

Também havia ficado de fora a desindexação de despesas pela inflação, inclusive propostas ventiladas pela equipe econômica para que a norma fosse aplicada a benefícios previdenciários a quem ganhasse mais de um salário mínimo.

No trecho que eliminava 248 fundos públicos, o senador havia decidido criar mais exceções. Ele propunha que continuariam existindo, por exemplo, aqueles destinados à prestação de garantias e avais. E, especificamente, o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), o Fundo Nacional da Cultura (FNC) e o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

Outra mudança significativa era que o superávit desses fundos deveria ser direcionado à administração da dívida pública, de acordo com a proposta original de Guedes; na proposta de Bittar, eles são de livre aplicação.

As receitas direcionadas hoje aos fundos poderiam, já na proposta original de Guedes, ser destinadas a programas contra a pobreza ou a obras de reconstrução nacional. O texto de Bittar ia um passo além e determinava que as receitas fossem usadas em um conjunto mais amplo de ações.

Eram projetos e programas para erradicação da pobreza e também programas de responsabilidade dos ministros Rogério Marinho (Desenvolvimento Regional) e Tarcísio de Freitas (Infraestrutura).

Além de obras de infraestrutura para a reconstrução nacional, o texto citava projetos específicos (como rodovias, ferrovias e investimentos em gás natural), além da revitalização do Rio São Francisco e projetos de pesquisa e desenvolvimento científico.

Permanecia no texto a antecipação dos gatilhos que hoje só seriam acionados quando houvesse estouro do teto. Pela proposta, eles poderiam ser usados já quando a proporção da despesa obrigatória primária em relação à despesa primária total fosse superior a 95% no Orçamento.

Nesse caso, o governo ficaria impedido de fazer concursos públicos, aumentar salários, criar novos cargos e até criar despesa obrigatória.

Bittar também havia deixado de fora de seu texto propostas defendidas inicialmente por ele mesmo. Assim que recebeu o texto, em novembro do ano passado, o senador disse à Folha que queria flexibilizar o piso para saúde e educação. Isso ficou de fora.

Além disso, ele planejava autorizar que parte dos recursos que deveria ir para as duas áreas fosse redirecionado à segurança pública. Isso também não foi incluído nas versões que circularam esta semana.

O texto distribuído aos líderes partidários também frustrava aqueles que ainda esperavam que nele Bittar ajudasse o governo criando o Renda Cidadã – que já se chamou Renda Brasil–, programa que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) pretendia criar em substituição ao Bolsa Família, que tem as digitais do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Inicialmente, o programa seria criado pelo Executivo, mas, sem encontrar uma fonte de recursos, Bolsonaro interditou o debate no governo e transferiu para o senador a função de criar o programa.

Em setembro, Bittar e o governo apresentaram a ideia de financiar o programa com limitação dos gastos de precatórios e recursos do Fundeb (fundo para educação básica).

Integrantes do Legislativo e do TCU (Tribunal de Contas da União) criticaram a ideia alegando que o Executivo tentava driblar o teto de gastos por meio de uma “contabilidade criativa”, mesma estratégia usada para melhorar o resultado fiscal do país no governo da ex-presidente Dilma Rousseff, que saiu após processo de impeachment.

Sem consenso, a apresentação de uma solução foi prometida para depois das eleições municipais, o que agora, mais uma vez, não aconteceu.