Justiça suspende alteração no regimento da Câmara de Santa Rita e destrava eleição da mesa diretora

Por Roberto Tomé

Uma decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) suspendeu a alteração no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Rita, que previa a exigência de quórum qualificado de 13 vereadores para a realização da eleição da Mesa Diretora. A medida, assinada pelo desembargador José Guedes Cavalcanti Neto, garantirá o andamento do processo eleitoral, que enfrentava um longo impasse político e jurídico.

O imbróglio começou em 1º de janeiro, logo após a posse do prefeito Jackson Alvino (PP). Durante a sessão, 11 vereadores se mobilizaram para realizar a eleição do novo presidente da Câmara, mas a base aliada do prefeito abandonou o plenário, inviabilizando o quórum necessário para a votação.

No fim de 2024, a Câmara aprovou uma alteração no Regimento Interno que tornava obrigatório um quórum de 13 vereadores para a realização da eleição. Essa mudança foi rapidamente contestada judicialmente, sob a alegação de que teria sido aprovada irregularmente, sem a devida transparência e sem respeitar os trâmites legais.

A questão chegou à Justiça, onde, em um primeiro momento, a alteração no Regimento foi anulada. No entanto, durante o plantão judicial, a Câmara conseguiu reverter essa decisão, mantendo a exigência do quórum qualificado. Agora, com a análise mais detalhada do caso, o desembargador José Guedes Cavalcanti Neto reconsiderou a decisão anterior e suspendeu a mudança.

Os autores do pedido judicial destacaram que a modificação no Regimento Interno foi incluída na pauta de forma irregular, sem a devida divulgação prévia e sem a participação efetiva dos vereadores. Segundo eles, o Projeto de Resolução 06/2024 foi inserido em uma sessão extraordinária cuja pauta original tratava apenas da denominação de um Centro de Educação Infantil. Essa alteração repentina violaria os princípios de legalidade e transparência que devem nortear o processo legislativo.

Leia a decisão judicial:

Na decisão, o magistrado apontou que a inclusão do projeto na pauta desrespeitou normas básicas de procedimento legislativo, comprometendo a legitimidade da alteração no Regimento. Para ele, as irregularidades foram evidentes, desde a falta de clareza no edital de convocação até o desrespeito aos direitos dos vereadores de ter acesso prévio ao conteúdo da proposta.

Com a suspensão da alteração no Regimento Interno, a Câmara de Santa Rita deverá se reunir nesta sexta-feira (10) para, finalmente, eleger a nova Mesa Diretora. A expectativa é de que a decisão judicial traga uma resolução para o impasse que paralisava as atividades legislativas e gerava incertezas no cenário político da cidade.

O caso evidencia a complexidade das disputas políticas em câmaras municipais, onde jogos de influência e manobras regimentais muitas vezes se sobrepõem ao interesse público. Além disso, ressalta a importância do respeito às normas legais e aos princípios democráticos, especialmente em contextos de acirrada polarização política.

Com o desfecho iminente, os olhos dos eleitores de Santa Rita estarão voltados para a sessão desta sexta-feira, que promete ser um marco na condução dos trabalhos legislativos do município. Resta saber se, finalmente, o diálogo e a conciliação prevalecerão para garantir a governabilidade e o respeito à vontade popular.