MP oficia faculdade de medicina na Paraíba para garantir acessibilidade a pessoas com deficiência

O Ministério Público da Paraíba oficiou a FCM – Faculdade de Ciências Médicas – para garantir acessibilidade a pessoas com deficiência.

O caso está sendo apurado em notícia de fato que chegou ao Ministério Público da Paraíba.

“CONSIDERANDO a relevância da temática em disceptação , consistente na defesa do cidadão, consistente em
acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no âmbito da Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba; RESOLVE: Converter a Notícia de Fato n º 001.2024.013442, que versa sobre irregularidades detectadas na Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba no tocante à acessibilidade às pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida, passíveis de resolução, em Procedimento Preparatório , nos termos do que estatui o art. 7 º do normativo supra c.c art. 19, da Res. CPJ 04/2013, determinando a adoção das seguintes providências:”, informa portaria do MP assinada pela promotora de justiça, Renata Carvalho da Luz.

“Oficie-se à Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba, para promover as medidas adequadas para acessibilidade plena às pessoas com deficiência ou mobilidade, considerando as eivas detectadas pela Secretaria de Controle de Uso e Ocupação do Solo, sedimentadas no Laudo de Vistoria de fls.543-549. c) A promoção de toda e qualquer diligência preparatória que vier a se mostrar necessária no transcorrer deste procedimento,
inclusive notificações, tomada de depoimentos e declarações, requisição de documentos outros, de perícias e informações, tudo com base nas prerrogativas ministeriais”, informa a portaria.