STF mantém suspensão de processos sobre sub-rogação do Funrural

O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou a suspensão do andamento de processos que tratam da sub-rogação do Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural (Funrural). O julgamento virtual foi finalizado na última sexta-feira (21/2).

A sub-rogação ocorre quando a responsabilidade tributária pela contribuição ao Funrural (devida pelo produtor rural) sobre a receita bruta da venda da produção é transferida para a empresa que adquiriu o produto. Com isso, o Fisco pode cobrar das empresas os valores da contribuição previdenciária.

A suspensão foi determinada pelo ministro Gilmar Mendes no mês passado e vale até o Supremo proclamar o resultado do julgamento de 2022 no qual a cobrança foi considerada constitucional.

Gilmar, relator do caso, atendeu a pedidos da Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo) e da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec) na mesma ação. As entidades apontaram que há decisões conflitantes sobre o tema e que ministros já sinalizaram uma possível mudança de posicionamento.

Em 2022, o STF validou a cobrança por 6 a 5, mas o resultado ainda não foi proclamado devido a uma dúvida sobre o voto do ministro Marco Aurélio, aposentado em 2021.

O voto foi apresentado antes da aposentadoria. Marco Aurélio validou a contribuição, mas não opinou se o pagamento deveria ou não ser feito pelas empresas. Por isso, não haveria maioria quanto à sub-rogação — somente quanto à constitucionalidade da cobrança.

Segundo a Advocacia-Geral da União, o impacto de uma eventual inconstitucionalidade da sub-rogação é de R$ 20,9 bilhões em cinco anos.

Voto do relator

Gilmar votou por confirmar sua decisão e foi acompanhado por unanimidade.

Na visão do relator, o cenário tem gerado insegurança jurídica. Ele confirmou que existem decisões divergentes nas instâncias inferiores e no próprio Supremo quanto ao tema.

Segundo Gilmar, a possibilidade de alteração no resultado do julgamento torna possível uma conclusão tanto em favor da posição defendida pelas associações quanto da posição da União.

Ao suspender os processos, o magistrado notou que o STF vem recebendo diversas reclamações com esse objetivo. “Não parece razoável permitir que ações transitem em julgado nesse cenário de incerteza.”

O ministro também levou em conta a necessidade de segurança jurídica e economia processual.

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ADI 4.395