Decisão sobre emendas abre caminho para trégua entre Poderes, mas rédea segue com STF

A liberação das emendas parlamentares por Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), acena, por ora, para um arrefecimento na tensão instaurada entre os Poderes por conta da destinação desses recursos públicos. De um lado, Executivo e Legislativo conseguiram preservar o volume de emendas no patamar de cerca de R$ 50 bilhões. Do outro, o Supremo conseguiu melhorar a rastreabilidade e a transparência das emendas, com a criação de uma lei específica para isso e a melhora nos atos normativos da Administração Pública.

Contudo, o tema exige cautela, e as rédeas da situação ainda continuam com a Suprema Corte. O colegiado vai chancelar a decisão de Dino – já há, inclusive, maioria formada –, deixando claro que a exigência por transparência no uso do recurso público é uma decisão institucional, e que os avanços vieram justamente por essa postura rígida da Corte, de não ceder às pressões do Congresso — no ano passado, em retaliação às emendas, chegou a ser pautado em comissões pautas contrárias ao Supremo que limitavam os poderes dos magistrados.

A posição confortável do STF nessa disputa entre os Poderes deve-se sobretudo à continuidade das investigações sobre o uso irregular das emendas parlamentares. Na decisão liberando as emendas, Dino deixou claro que as investigações prosseguem — não tem um número exato, mas ministros têm falado que são entre 60 e 80 envolvendo parlamentares e assessores.

Vale lembrar que em decisões passadas, Dino determinou expressamente à Polícia Federal que investigue as irregularidades. Ou seja, o número de investigações tende a crescer.

Dino também obriga que as advocacias da União, da Câmara e do Senado apresentem até 30 de maio de 2025, as atualizações sobre cada eixo do plano de trabalho apresentado. Ou seja, ele deixa claro que continuará com o olhar atento aos gastos públicos. Como alguém que já transitou entre todos os Poderes, Dino sabe os procedimentos e entende quando está sendo enganado.

Portanto, se a liberação das emendas é um ganho imediato para a política, ela também requer cuidados. Porque o dinheiro fica disponível com uma série de condicionantes, inclusive sob a lupa do Supremo Tribunal Federal. Assim, a bandeira da paz pode ser temporária a depender das ostensivas das investigações.

No Congresso, a decisão foi lida como um primeiro passo para implementar uma proposta que, de fato, traz melhorias no desenho de rastreabilidade já discutido até aqui entre Poderes. O Congresso ‘cedeu’ às limitações impostas por Dino nas emendas PIX e nos repasses relacionados a ONGs.

Uma razão central é que o instrumento das emendas de comissão foi preservado. Dino só determina a identificação dos autores, o que vai transferir para o Congresso o problema de discutir se o autor da indicação é, de fato, quem propôs. Vale lembrar que essa rubrica é a modalidade mais importante para atender as principais lideranças do Legislativo e o caráter da execução ainda é discricionário, o que permite ao governo algum grau de controle no ritmo da negociação com os principais nomes do centrão para fazer avançar a agenda legislativa.

Dessa forma, o cessar-fogo deve abrir caminho para a aprovação do orçamento de 2025 após o Carnaval. O tempo de duração pode depender das investigações sobre aplicação de recursos e também da disposição do governo Lula em usar o bom momento entre Poderes sobre o tema para fazer avançar em torno de uma efetiva reacomodação de forças na reforma ministerial.