Congresso aprova nova regra para emendas parlamentares e mantém brechas do Orçamento Secreto

Por Roberto Tomé

O Congresso Nacional deu mais um passo para consolidar a falta de transparência no uso das verbas públicas. Na última quarta-feira (13), os parlamentares aprovaram um novo modelo para as emendas parlamentares, que, na prática, preserva brechas que dificultam a rastreabilidade dos recursos e mantém viva a lógica do chamado Orçamento Secreto. A decisão ignora recomendações do Supremo Tribunal Federal (STF) e vai à contramão da moralidade administrativa exigida pela Constituição.

A nova regulamentação deveria corrigir os problemas identificados no antigo sistema de emendas de relator, mas faz justamente o contrário. O texto mantém a possibilidade de destinação de recursos sem a devida identificação dos responsáveis, escondendo quem realmente controla o dinheiro público. Em vez de garantir transparência, a nova regra transfere o poder para os líderes partidários e coordenadores de bancadas estaduais, que agora centralizam as indicações dos recursos sob o rótulo de “emendas de bancada partidária” – um conceito sequer previsto na Constituição.

Com essa mudança, os chefes dos partidos ganham ainda mais influência sobre o orçamento, enquanto a sociedade perde a capacidade de fiscalizar quem realmente decide para onde vai o dinheiro. Os documentos anexos à resolução não exigem que os autores das emendas sejam identificados, impossibilitando saber quais parlamentares estão por trás da destinação dos recursos. A lógica é simples: quanto mais nebuloso o processo, menor o risco de cobranças públicas.

Se a promessa era garantir um sistema mais transparente, a realidade é outra. A nova regra mantém uma brecha perigosa: as emendas de bancada estadual podem ser divididas entre parlamentares sem qualquer registro oficial de quem pediu o quê. Ou seja, na prática, os recursos seguem sendo pulverizados sem que se saibam quem realmente está por trás das negociações. É uma verdadeira institucionalização da falta de transparência.

Além disso, a resolução dá aos coordenadores de bancada e presidentes de comissões o poder de alterar as destinações “se necessário” – sem detalhar o que justificaria tais mudanças. Em outras palavras, abre-se uma porta para ajustes arbitrários sem qualquer explicação pública.

A fiscalização do orçamento federal fica cada vez mais difícil. Sem mecanismos claros de controle, a sociedade perde o direito de acompanhar como o dinheiro público está sendo distribuído. O Congresso, mais uma vez, dribla as determinações do STF e mantém a população no escuro sobre as negociações que definem a destinação de bilhões de reais.

O resultado? Um modelo que favorece acordos de bastidores enfraquece o controle social e perpetua a falta de transparência que marcou o Orçamento Secreto. A promessa de um sistema mais justo e transparente ficou só no papel. E quem perde, mais uma vez, é o cidadão.