PEC das guardas municipais no sistema de segurança passa por 1ª discussão

O Plenário do Senado realizou nesta terça-feira (8) a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC) que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública. Para ser votada, a PEC 37/2022 ainda terá que passar por mais quatro sessões de discussão no primeiro turno e três no segundo. O texto é do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

O senador Efraim Filho (União-PB), que apresentou parecer favorável à PEC, afirmou que a proposta não cria nenhuma nova despesa orçamentária. O parecer do relator argumenta que a atuação das guardas municipais como reforço às polícias federais e estaduais contribui para o combate à criminalidade e para a maior proteção da sociedade brasileira.

— É uma medida conceitual que trata do arcabouço da segurança pública no Brasil. O intuito é tratar esse sentimento de insegurança pública que vivencia o Brasil hoje — explicou o parlamentar. 

A PEC inclui uma previsão na Constituição já prevista em lei ordinária. O Sistema Único de Segurança Pública (Susp) elenca guardas municipais e agentes de trânsito como integrantes do sistema de segurança pública. 

— São mais de 101 mil integrantes das nossas guardas municipais e mais de 31 mil senhores e senhoras agentes de trânsito em todo o Brasil, exatamente para podermos formalizar constitucionalmente, fazendo, em definitivo, a integração das duas categorias como órgãos também da segurança pública nacional — argumentou Veneziano.

Segundo a Constituição, compõem a segurança pública a Polícia Federal; a Polícia Rodoviária Federal; a Polícia Ferroviária Federal; as polícias civis; as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, além das polícias penais federal, estaduais e distrital.

O senador Sergio Moro (União-PR) lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já confirmou a possibilidade de as guardas municipais exercerem o poder de polícia, reforçando a proteção à sociedade. Ele defendeu a PEC, mas fez uma ressalva.

— É claro que esses guardas municipais têm que ser devidamente treinados para não fazerem mau uso das armas que portam, dos equipamentos que portam — ponderou.

A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) também defendeu a iniciativa. Para ela, a medida é uma garantia para maior segurança dos cidadãos.

— Vem crescendo nos nossos municípios a participação, a qualificação e a atuação das guardas metropolitanas, das guardas civis. Aqui vejo uma oportunidade de maior qualificação, de preparação [desses profissionais]. Penso que o Brasil tem a tarefa de rediscutir todo o seu sistema de segurança.

Para ser aprovada, uma PEC depende do apoio mínimo de três quintos da composição de cada Casa (49 senadores e 308 deputados), em dois turnos de votação em cada Plenário.