Novo PNE: universidades defendem autonomia financeira e sistema nacional

Para que o ensino superior consiga ampliar o acesso a cursos de graduação, reduzir a evasão estudantil e modernizar a educação com qualidade, é preciso aprovar um novo Plano de Educação Nacional (PNE) que garanta financiamento sustentável e a implantação do Sistema Nacional de Educação (SNE). A defesa foi feita por representantes das universidades públicas, privadas e comunitárias durante audiência pública promovida pela Comissão de Educação (CE) nesta terça-feira (22). 

Esta foi a terceira de dez audiências públicas que fazem parte do ciclo de debates para discutir o PL 2.614/2024, que institui o novo Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034. O projeto ainda está em análise na Câmara, mas o Senado já se prepara para recebê-lo. Os debates foram requeridos pelos senadores Teresa Leitão (PT-PE) e Flávio Arns (PSB-PR). 

O texto, encaminhado pelo Executivo, contém 18 objetivos, 58 metas e 253 estratégias a serem implementadas nos próximos 10 anos. Do total de metas, sete tratam do ensino superior. 

Apesar de destacarem o mérito da proposta, principalmente pelo foco na qualidade do ensino e na regionalização, os debatedores defenderam melhorias na matéria. 

Na visão do reitor da Universidade Federal de São João del-Rei e representante da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), Marcelo Pereira de Andrade, o novo PNE só trará resultado com a adoção de uma política de Estado que garanta um financiamento da educação com autonomia financeira às instituições públicas de ensino superior. Segundo o reitor, em 2014 as universidades federais tinham orçamento anual de cerca de R$ 8 bilhões. Atualmente  esse montante foi reduzido a cerca de R$ 6,5 bilhões. 

— O PNE somente será eficaz para a educação pública (e aqui me refiro especialmente ao ensino superior federal) se houver garantia de financiamento e orçamento sustentável compatível com as suas metas. É um documento que avança, tem grandes contribuições; mas sem orçamento compatível e claro (também para a educação básica), fica muito difícil alcançar essas metas. 

A Meta 18.a prevê a ampliação do investimento público em educação para 7% do PIB até o sexto ano de vigência do novo PNE. Até o final da vigência desse plano (ou seja, após 10 anos), esse percentual deverá ser ampliado para 10% do PIB. Atualmente, o investimento público em educação é de aproximadamente 5% do PIB, longe da meta prevista pelo PNE atualmente em vigor (que já previa percentual de 10% de investimento até 2024).

Metas factíveis 

O presidente da Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup), Juliano Griebeler, defendeu mais clareza nas estratégias a serem seguidas para que as metas sejam de fato atingidas e que elas também sejam mais factíveis. 

Segundo Griebeler, as universidades brasileiras registram atualmente cerca de 10 milhões de matrículas, com índice de 50% de evasão, e os programas de incentivo ao acesso e permanência do aluno, como o ProUni e o Fies, têm tido queda em interessados para as bolsas ou para o financiamento. 

Ele defendeu a necessidade de se avaliar as razões da queda na procura e as principais demandas atuais dos estudantes, para que os programas sejam atualizados. 

— Não temos conseguido preencher todas as bolsas do ProUni que estão sendo ofertadas. E quando se fala do Fies, a gente vê  ano a ano uma queda na quantidade de alunos que estão de fato usufruindo do benefício. No ano passado chegamos a mais de 100 mil bolsas do Fies ofertadas, e apenas 21 mil bolsas preenchidas. O que mostra o quanto o programa precisa ser reinterpretado e modificado, porque ele não está mais atendendo às necessidades dos alunos, que são os principais interessados nesses programas. 

Presidente da CE e responsável pela condução do debate, a senadora Teresa Leitão disse acreditar que um dos ajustes a serem feitos no projeto original deve ser em relação às metas. Ela enfatizou que quase todas as audiências públicas promovidas pela comissão indicaram a necessidade desse aperfeiçoamento. 

— Ter uma meta e não alcançar é muito frustrante. Então como fazer para alcançar e como torná-la mais factível, fazendo talvez um parcelamento, uma coisa mais processual para a análise e monitoramento das metas? 

Na visão do presidente da Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Abruc), Claudio Alcides Jacoski, a meta 13 do projeto (que propõe elevar o percentual da população de 18 a 24 anos com acesso à graduação para 40%) deve ser atrelada à qualidade. 

— A regulação precisa avançar com critérios de qualidade mínimos para que a gente possa atingir esse número. 

Ainda na opinião dele, diante da diversidade de instituições de ensino superior no país (que engloba as redes pública e privada e as instituições comunitárias), o novo PNE poderia estabelecer um sistema de avaliação diferenciado para cada uma delas. 

— Seria importante a gente rever alguns processos avaliativos para que a gente pudesse aproximar a regulação do processo de avaliação e fazer entregas muito mais efetivas. 

Ele defendeu que o projeto traga regras para o uso da inteligência artificial no sistema educacional e proponha reduzir a distância entre o ensino superior e o setor produtivo, como meio de aproximar o estudante da realidade do mercado de trabalho. 

Pactuação entre os entes 

Para que o novo PNE seja viável para todos os atores envolvidos, Teresa Leitão defendeu que, juntamente com o plano, o Congresso também aprove o projeto que regulamenta o Sistema Nacional de Educação. Ela explicou que a proposta (PLP 235/2019) vai alinhar as políticas, programas e ações entre União, estados e municípios (e também o Distrito Federal) no âmbito de uma articulação colaborativa dos entes da Federação, o que vai possibilitar o cumprimento das estratégias e metas do novo PNE. 

— Muita coisa fica prejudicada, de difícil alcance, se não tivermos um Sistema Nacional de Educação já em vigor. Então é uma coisa que a gente já vem discutindo. 

Para a presidente da Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (Abruem), Cicília Raquel Maia Leite,é necessário uma pactuação equânime e justa entre os entes e a soma de forças entre todos os Poderes para a definição do eixo de ações e das perspectivas para avançar na educação no país, principalmente na estratégia de interiorização e regionalização do ensino, além da formação dos docentes.

— Acredito que o Plano Nacional de Educação passa prioritariamente por essa discussão [SNE]. Então há uma necessidade de, primeiro, discutir o Sistema Nacional, porque a partir daí a gente tem condição de fazer uma correta pactuação com os entes, especialmente com o público e privado e também municipal, estadual e federal. Porque só aí a gente vai começar a dividir de fato as possibilidades de uma conquista na íntegra de um Plano Nacional de Educação — disse a presidente da associação, que congrega 46 instituições, com mais de 700 mil estudantes matriculados. 

Interiorização 

Para avançar na interiorização e regionalização do ensino superior e melhorar a qualidade do ensino, como estabelece o projeto, é preciso valorizar as universidades estaduais e municipais e os seus profissionais, afirmou a secretária-executiva do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (Crub), Salette Marinho de Sá. Ela também ressaltou a necessidade de revisão dos planos de carreira docente, melhoria salarial e incentivo à capacitação continuada.

— Queremos garantir que as nossas instituições de ensino superior, cada vez mais, alavanquem os cursos de graduação e pós-graduação, trazendo novos padrões de qualidade para que nós tenhamos também docentes mais qualificados. 

Na opinião de Amábile Pacios, da Associação Brasileira das Mantenedoras de Ensino Superior (Abmes), o novo plano precisa sanar os impactos causados pela pandemia de covid-19, como o aumento da evasão. Também deve incentivar avanços na área de tecnologia e informação, com a integração entre os setores privado e público e o incentivo à colaboração das instituições privadas na formação e capacitação de professores e no aprimoramento das gestões. 

— Nós gostaríamos de ser entendidos como um sistema orgânico do sistema educacional brasileiro. Somos corresponsáveis pela educação dos brasileiros, nossos números são marcantes. Precisamos de cooperação e diálogo. Seria muito importante que pudéssemos participar mais intensamente das discussões e das decisões nacionais no que diz respeito à educação, tanto para o setor público como para a rede privada, e à integração efetiva do sistema educacional com a escola particular, reconhecendo nossa importância na educação dos brasileiros.