Autonomia do Banco Central: o que é e qual sua importância?

A autonomia do Banco Central é tema de discussão no país há mais de 30 anos e, com isso, diversos projetos de lei já foram criados sobre o assunto. Mas qual é mesmo o papel do Banco Central? Por que alguns estão querendo dar mais autonomia para ele? E, mais importante, como isso impacta na economia de um país? A resposta de todas essas perguntas você confere a seguir.

Mas antes, que tal entender um pouco melhor sobre um dos principais pontos desse debate: o livre mercado. Afinal, vale a pena? Confira nosso vídeo.

O QUE É E O QUE FAZ O BANCO CENTRAL?

O Banco Central é uma autarquia do Estado brasileiro que gere a política econômica do país. Ele não funciona como um banco comercial, como o Banco do Brasil ou o Itaú, e sim como um “banco dos bancos”, tendo como objetivo a manutenção do fluxo de recursos necessários ao bom funcionamento do Sistema Financeiro Nacional.

O Banco Central atua conjuntamente com outros órgãos para cumprir esse objetivo. As diretrizes principais da política monetária são formuladas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que é composto pelo ministro da Fazenda, ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e pelo presidente do Banco Central. Desde a adoção do regime de metas de inflação em 1999, é o CMN quem as define. Cabe ao Banco Central cumprir as diretrizes e metas estabelecidas pelo CMN.

Quais são os instrumentos que ele têm para fazer isso? O carro-chefe da atuação dos bancos centrais, seja no Brasil, seja no resto do mundo, é o estabelecimento da taxa de juros. O Banco Central define em reuniões periódicas a meta da taxa de juros básica da economia, a Taxa Selic, que estabelece a base para as outras taxas da economia, como a taxa dos empréstimos dos bancos comerciais. Você pode ter acesso ao histórico da Taxa Selic no site do Banco Central.

O Banco Central tem ainda outras funções, como emitir a moeda nacional e ser o banqueiro do governo.Saiba mais no posto que é o Banco Central!

HÁ AUTONOMIA DO BANCO CENTRAL EM RELAÇÃO AO EXECUTIVO?

Há anos o assunto da autonomia do Banco Central está em pauta no Brasil – para refrescar a memória, é só lembrarmos da Marina nas eleições de 2014. Nas últimas eleições não foi diferente. Como a relação entre o BC e o Governo Central está estabelecida hoje?

Uma sopa de letrinhas: entre a subordinação, a autonomia e a independência.

Não existia, no Brasil, uma lei que defina a relação entre o Banco Central e o Governo Federal. Esse vácuo legal acarretou diversas propostas para uma maior definição de papéis e responsabilidades. Em muitas dessas propostas, as palavras autonomia e independência são tratadas como intercambiáveis, quando, na verdade, podem representar alternativas muito distintas.

Os dois extremos da relação entre o Banco Central e o Governo seriam a subordinação por um lado e a independência do outro. No primeiro, todas as decisões do Banco seriam subordinadas ao Governo Federal; no segundo, o Banco Central poderia implementar políticas monetárias sem discussão prévia com nenhuma esfera de poder. Entre os dois extremos, está a autonomia, que pode ser melhor entendida como um espectro de possibilidades e interpretações.

Há autonomia de fato, mas não de direito.

Muitos acreditam que o Banco Central hoje já é autônomo, apesar de isso não estar determinado formalmente, pois ele possui liberdade para estabelecer a Selic sem maiores ingerências do governo federal. Em uma pesquisa que comparou níveis de autonomia de 25 países desenvolvidos e em desenvolvimento, o Brasil apareceu em sétimo lugar, melhor colocado que países como Itália, Austrália e Canadá. Como coloca a Folha de São Paulo, há uma autonomia de fato, mas não de direito.

Para outros, no entanto, ainda falta muito para atingir a autonomia. Esses argumentam que, para além da falta de formalidade, outro problema é a ausência de um mandato fixo para os membros da diretoria do Banco Central. Atualmente, a diretoria é formada pelo presidente e oito diretores, é escolhida pelo chefe do executivo e pode ser retirada do cargo pelo mesmo a qualquer momento. Isso subordina as decisões do conselho aos caprichos do governo federal. O Banco Central do Brasil é o único, dentre os países que fixam meta de inflação, cuja diretoria não tem mandato fixo.

FOCO NAS SOLUÇÕES: PROJETOS DE LEIS EM TRAMITAÇÃO

Partindo de diferentes análises sobre o nível desejado de autonomia do Banco Central, políticos e economistas brasileiros colocaram na mesa propostas das mais diversas.

Em 2003, um projeto de Lei Complementar – PLP 32/2003 – de autoria inicial de Rodrigo Maia (PFL/RJ) e Roberto Brant (PSD/MG) buscava alterar a composição do Conselho Monetário Nacional, inserindo no comitê sete membros, escolhidos pelo Presidente da República.

Em 2007, o Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM) propôs o PL 102 que estabelecia o mandato fixo de seis anos para a diretoria do BC. Assim, em última instância, o projeto retiraria de parte dos presidentes eleitos a oportunidade de determinar quem seria o presidente do Banco Central.

Já em 2019, outro projeto de Lei Completar surgiu. O PLP 19/2019, de autoria do Senador Plínio Valério (PSDB/AM), estabelece requisitos para nomeação e demissão do Presidente e dos Diretores do Banco Central, bem como vedações a quem exerce o cargo. O texto base do projeto foi aprovado no início de 2021 na Câmara dos Deputados com 339 votos a favor.

E o que esse projeto altera na autonomia do Banco Central?

Vejamos os pontos principais:

1. O texto não altera a composição da Diretoria, mas estabelece mandato fixo de quatro anos para o Presidente do BC e demais diretores; Vale lembrar que antes da aprovação do projeto, não existia um período fixo de mandato e todos os membros poderiam ser desligados das suas funções a qualquer momento;
2. O mandato da presidência do BC não deverá coincidir com o mandato do Presidente da República. Dessa forma, o presidente do Banco Central assume o cargo no terceiro ano de mandato do Presidente da República;
3. Os outros cargos da Diretoria também assumiriam de forma escalona. Entre os oito diretores, dois começariam no primeiro ano de mandato do Presidente da República, outros dois no segundo ano de mandato; outros dois no terceiro ano e, por fim, os últimos dois no quarto ano de mandato do Presidente da República;
4. O Banco Central deixa de ser vinculado ao Ministério da Economia. Agora, passa a ser classificado como uma autarquia de natureza especial. Sendo assim, com autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira;
5. O Banco Central deve ter como objetivo fundamental assegurar a estabilidade dos preços e determina como objetivos secundários: zelar pela estabilidade e eficiência do sistema financeiro; suavizar as flutuações do nível de atividade econômica; e fomentar o pleno emprego.

O QUE AS PROPOSTAS PARA O BANCO CENTRAL QUEREM PROPOR PARA A ECONOMIA

Para além dos debates sobre o que é autonomia e como ela se traduz em um projeto de lei, as diferentes visões sobre como deve atuar o Banco Central dividem economistas e políticos em pontos centrais sobre o papel do Estado na condução da economia.

A base dessa discussão pode ser sintetizada no debate sobre o mandato do Banco Central. A pergunta em questão é se o Banco Central deveria ou não formalizar quais são seus objetivos primordiais.

Em um mandato simples, o cumprimento das metas de inflação está acima de outros objetivos. Outros bancos centrais espalhados pelo mundo, como o Fed estadunidense, possuem mandatos duplos, onde a manutenção do emprego e renda da população é o segundo objetivo da atuação do banco central.

Em defesa do mandato simples e da estabilidade econômica

Os projetos e propostas de autonomia do BC normalmente enfatizam a importância da estabilidade da economia para o crescimento. Um dos fatores que pode causar instabilidade é a troca de governo, que deixa incerto qual será a condução da política econômica. Um governo com poderes de eleger e demitir a diretoria quando convier deslegitima as promessas do Banco Central de manter a condução das políticas econômicas como elas vêm se desenvolvendo. E elas se desenvolvem, atualmente, em prol do mandato simples, ou seja, do controle da inflação.

O controle da inflação seria a peça chave para manter a estabilidade econômica. Os períodos da história brasileira de grave descontrole inflacionário são relembrados para colocar o quão importante é conter a escalada de preços. Uma inflação descontrolada impossibilita a realização de investimentos, impedindo, por consequência, o crescimento econômico. Ao  atuar sobre o controle da inflação, o Estado estaria, portanto, cumprindo o seu principal papel. Atuações para além disso teriam como consequência não só o descontrole inflacionário, mas a estagnação econômica.

“Cumprindo bem sua função, de controle da inflação, o BC acaba permitindo que se tenha um crescimento sustentável. Impor ao BC uma obrigatoriedade de ter um ‘olho no peixe e outro no gato’ pode enfraquecer o controle da inflação, que é a tarefa precípua dos bancos centrais.” ex-presidente do Banco Central Gustavo Loyola para o Estadão.

A visão alternativa: o mandato duplo do Banco Central

A proposta de mandato duplo normalmente é defendida enfatizando a necessidade do BC não olhar somente para a inflação, mas também para a geração de emprego e renda. Os economistas que defendem o mandato duplo normalmente entendem que o olhar exclusivo na inflação tem como ponto de partida o pleno emprego e leva a uma política de juros altos. Os juros altos impedem o investimento e os gastos públicos, inibindo, por consequência, dois pilares do crescimento econômico.

A autonomia cada vez maior do BC leva, ainda que informalmente, à adoção de um mandato simples.

Ao deixar cada vez mais as decisões de política monetária para o Banco Central, o Executivo perde progressivamente controle de seus instrumentos de política econômica e relega as políticas monetárias a um mero controle inflacionário.

Alguns economistas entendem que isso é problemático porque, em momentos de crise econômica, o Estado pode precisar utilizar o Banco Central para além dessa função básica. Por isso, um último argumento utilizado é que esse progressivo descontrole da política econômica não é democrático, pois impede que as escolhas democráticas por certas políticas econômicas influenciem a ação do Banco Central.

˜O desejo parece ser o de que a política econômica saia de uma vez por todas da alçada dos presidentes da república. […]. Delega-se para a diretoria do Banco Central – na maior parte composta por figuras com experiência prévia ou posterior no mercado financeiro – a política monetária” economista Laura Carvalho.

E você, acredita que a autonomia do Banco Central é melhor para o país? Deixe seu comentário!

Livi Gerbase

Redatora voluntária do Politize! Mestre em Economia Política Internacional pela UFRJ e Bacharel em Relações Internacionais pela UFRGS. Entre seus interesses está a gestão pública, os direitos humanos e o desenvolvimento, tendo recentemente focado no sistema financeiro internacional.

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